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Servidor não pode incorporar adicional de cargo comissionado, diz Gilmar Mendes
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Não há direito adquirido a regime jurídico. Além disso, a Constituição Federal proíbe expressamente a possibilidade de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratória
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15 maio 2020
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Gilmar Mendes
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https://www.youtube.com/watch?v=QXs2H7NaNUA
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