Sindsep-AM é contra uso de precatórios e verba do Fundeb para a financiar novo programa social

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Amazonas (Sindsep-AM) formaliza, por meio deste, sua posição contrária à proposta do Governo Federal que pretende usar dinheiro de precatórios e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para a financiar o novo programa social que substituirá o Bolsa Família.

Em que pese a intenção seja de subsidiar programas sociais, o Governo Federal pratica mais uma vez a sua hipocrisia ao tentar busca burlar o teto de gastos, o qual defende com afinco. Para isso, propõe usurpar valores destinados ao pagamento de precatórios e sucatear o insuficiente orçamento do Fundeb.

As consequências são evidentes e vão desde a precarização da educação como um todo até o aumento da espera do tempo de pagamento para todas as pessoas, físicas e jurídicas, que são credoras do Governo, afrontando direitos e garantias fundamentais prevista na Constituição.

Sendo assim, os representantes desta entidade reafirmam a sua posição contrária a utilização do dinheiro do Fundeb e precatórios para financiamento do programa Renda Brasil, por se tratar de mais uma manobra política do atual governo, no intuito de satisfazer seus interesses econômicos, em detrimento das garantias fundamentais.