Em assembleia realizada na manhã desta quinta-feira (15), o Sindsep-AM orientou os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Ibama para o recebimento de valores relacionados à ação do reajuste de 28,86%, de 1993.
Atualmente, as ações judiciais estão na fase de cumprimento de sentença, momento em que pode ser solicitado o pagamento dos valores devidos. A advogada Auxiliadora Bicharra, da assessoria jurídica do sindicato, informou que há duas formas de receber a quantia: via Requisição de Pagamento de Pequeno valor (RPV) ou via precatórios (uma espécie de ‘pagamento agendado’ do Estado).
A diferença entre ambos é que a RPV é utilizada para pagamentos de valores até 60 salários mínimos (atualmente R$ 91.080,00). Todos os montantes acima desta cifra precisam ser quitados por meio dos precatórios.
“Em alguns casos, a justiça está enviando para pagamento via precatório mesmo pessoas que têm valores a receber que são menores do que 60 salários mínimos. Por isso, estamos solicitando aos clientes que assinem um documento informando que renunciam valores acima de 60 salários mínimos”, explicou a advogada.
Atenção
O documento de renúncia se aplica apenas aos que não vão receber valores acima de R$ 60 salários mínimos, portanto, não irão perder nenhum valor de direito e, ao mesmo tempo, não precisam aguardar para serem pagos via precatório, procedimento que leva mais tempo.
Para os servidores que receberão acima de 60 salários mínimos, a única opção – via legislação – são os precatórios. Nestes casos, se o pedido já tiver sido encaminhado, o pagamento acontecerá em 2026. Para aqueles que ainda não fizeram o pedido, ficará para 2027.
BAIXE, AO FINAL DESTA PÁGINA, O DOCUMENTO DE RENÚNCIA E ENTREGUE PARA O SINDICATO. MAIS INFORMAÇÕES: (92) 99450-0265.
Outras pautas
Além da advogada do sindicato, participaram da assembleia desta segunda-feira os diretores Edivaldo Machado (Cultura e Movimentos Sindicais) e Walter Matos (secretário-geral). Este último abriu o encontro com informes sobre os trabalhos que vêm sendo realizados pelo sindicato junto a servidores de diferentes órgãos federais, incluindo os 45 acordos fechados com o governo.
“Dentre as pautas atuais, estão acordo coletivo para os servidores públicos, que esperamos conseguir até o fim deste mandato do presidente Lula, que passa pela ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho”, disse Walter Matos.
Outra bandeira de luta das entidades de base e da Condsef/Fenadsef que ganha força é a de alinhamento dos auxílios pagos aos servidores da administração pública. Ainda nesta linha, também a equiparação dos planos de carreira, de maneira a reduzir a desigualdade entre os trabalhadores do serviço público.
Ascom/Sindsep-AM