Por 388 votos favoráveis e 43 contrários, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (21), o PL 1466/2025, que concede reajustes diferenciados de remuneração a diversas carreiras do Poder Executivo. O texto segue agora para o Senado. Vale reforçar que as recomposições salariais asseguradas nos acordos firmados com o governo são fruto da mobilização da categoria, que deverá se manter unida e vigilante para combater as distorções salariais, a elitização do Estado e a reforma administrativa.
Antes de ser aprovado, foi retirado do texto do PL trecho que trata do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec) e aponta regras para progressão nas carreiras. Esse tema deverá ser objeto de discussão de um grupo de trabalho (GT) que deve dar origem a um novo projeto de lei. Para a Condsef/Fenadsef, é preciso estar atento e vigilante à intenção já apontada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, de instalar um GT que vai debater reforma administrativa. Segundo Motta, a previsão para votação da matéria seria julho.
Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA) registrou interesse em compor a discussão. A Condsef/Fenadsef segue contra qualquer reforma administrativa que tenha por finalidade reduzir o Estado, o orçamento das políticas públicas e os direitos dos servidores.
Durante a sessão de votação do PL 1466/25 muitos parlamentares fizeram uso da palavra para atacar os serviços públicos e defender a austeridade fiscal, que só beneficia rentistas e banqueiros. A quem interessa, portanto, um Estado mínimo? A população deve estar atenta a quem, de fato, usa o mandato parlamentar para defender os interesses do povo, e a quem adota um discurso que vem disfarçado de cuidado com dinheiro público, mas que busca direcionar o orçamento da União apenas para garantir interesses privados.
Além disso, nenhuma emenda que trazia algum tipo de impacto orçamentário foi acatada. Vale lembrar que a MP 1286/24, com mesmo texto do PL 1466/25, recebeu mais de 500 emendas. A Condsef/Fenadsef, com suporte de sua assessoria jurídica e subseção do Dieese, propôs uma série de emendas. O conteúdo dessas emendas vai continuar sendo cobrado do governo, especialmente nas mesas setoriais que já estão em curso.
Temas como a incorporação de gratificações, modificações na aplicação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias, ajustes em carreiras como as do Incra, da Área Ambiental (Pecma), da Tecnologia da Informação, do Dnocs, entre outras, a supressão de carreiras que avançam em atribuições já existentes, como a de Desenvolvimento de Políticas de Justiça e Defesa e de Desenvolvimento Socioeconômico, além de critérios de progressão envolvendo o Sidec e o PGPE foram propostas pela Condsef/Fenadsef.
Confira a íntegra dessas emendas:
Carreira de Tecnologia da Informação
Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico
Carreira de Desenvolvimento de Políticas de Justiça e Defesa
SIDEC e PGPE (critérios de Progressão e Promoção)
Carreira de Infraestrutura e Desenvolvimento Socioeconômico – Ceará
Negociação deve se dar nas instâncias adequadas
A pressa com que tratam o debate em torno da aprovação de uma reforma administrativa é um alerta. Seria esse GT uma tentativa de ressuscitar no Congresso Nacional a famigerada PEC 32/20, barrada com muita luta e unidade por parte das entidades representativas, em particular daquelas que compõem as Três Esferas da CUT?
A Condsef/Fenadsef reforça que esse é um debate que deve ser protagonizado pelas entidades representativas dos trabalhadores do setor público. A imposição de modelos baseados na lógica privada, a flexibilização de vínculos empregatícios e a crescente dependência de contratos temporários e terceirizações comprometem a capacidade do Estado de oferecer serviços de qualidade e de garantir direitos fundamentais da população. Os servidores públicos e suas entidades representativas têm um papel central nesse processo.
A entidade exige que qualquer proposta referente à reforma administrativa envolva um debate amplo e fundamentado com as entidades representativas dos servidores. Entre os princípios fundamentais dessa discussão a Condsef aponta para o fortalecimento das capacidades estatais por meio da reposição e ampliação do quadro de servidores por meio da contratação exclusiva por concursos públicos e Regime Jurídico Único; manutenção e ampliação do quantitativo de cargos de nível auxiliar e intermediário; unificação das tabelas salariais, por meio da redução gradativa das disparidades remuneratórias existentes no serviço público; e garantia da transição dos servidores mais antigos para as novas carreiras de políticas públicas transversais, com isonomia salarial e de direitos.
A segunda reunião da mesa deste ano está confirmada para o dia 12 de junho. No centro do debate vão estar a regulamentação da Convenção 151 da OIT e a equiparação dos benefícios, pautas apresentadas de forma unificada pela bancada sindical em janeiro desse ano.
Na reabertura da MNNP pouquíssimos avanços foram alcançados. A Condsef/Fenadsef reforça que sem luta e mobilização avanços dificilmente serão conquistados pela categoria. Portanto, é preciso continuar fortalecendo a unidade entre os servidores.
Condsef/Fenadsef