Em texto publicado pelo JOTA, o coordenador da Seção do Sindsep-DF no Banco Central e diretor de Assuntos Jurídicos da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni, rebate um artigo recente que tentou defender a PEC 65 com “frases de efeito” e também “desinformação”, argumenta.
O centro da PEC 65 permanece: retirar o BC da alçada do poder eleito e com “liberdade para gastar”. Vale destacar que para custear as despesas administrativas do BC, observa Cardoni, a PEC 65 pretende usar receitas de senhoriagem (fora do Orçamento Geral da União e com controles fragilíssimos).
Outra questão é que a PEC 65 fará rodar com mais velocidade e “eficiência” a “porta giratória”, que estabelece uma relação promíscua entre o regulador (BC) e o regulado (instituições financeiras) com executivos e servidores com altos cargos transitando de um lado a outro.
Ou seja. A PEC 65 quer tirar o controle democrático do Banco Central dando acesso direto a recursos trilionários e abrindo ainda mais espaço para a promiscuidade entre regulador e mercado. Tudo isso, dizem, “para proteger o Pix”.
Ou seja. A PEC 65 quer tirar o controle democrático do Banco Central dando acesso direto a recursos trilionários e abrindo ainda mais espaço para a promiscuidade entre regulador e mercado. Tudo isso, dizem, “para proteger o Pix”.
Mas na verdade é o contrário. Proteger o Pix exige manter o Banco Central como autarquia e seus servidores no Regime Jurídico Único (RJU).
Confira a íntegra do artigo de Edison Cardoni publicado no JOTA:
O Pix, o SUS, a PEC 65 e o orçamento federal
Recentemente o JOTA publicou artigo de propaganda da PEC 65, assinado por colegas do Banco Central.
Seu conteúdo é, inicialmente, formado por frases de efeito sem substância, como “enfrentar os desafios de nosso tempo”, “garantir a atuação da autoridade monetária com responsabilidade e eficiência”, fazer “um Banco Central forte, estável e moderno”.
Há também erro de informação: afirmam que “a PEC não transforma o BC em entidade privada”, quando, na verdade, o projeto original transforma a atual autarquia numa “empresa estatal de direito privado”. Depois de sucumbir às críticas e fazer muitos remendos o relator inventou um regime jurídico inexistente no país: “corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal”, mas reafirma que o BC passa “a ter personalidade jurídica de direito privado”.
O centro permanece: retirar o BC da alçada do poder eleito e com “liberdade para gastar”. De fato, uma questão ignorada no artigo é que para custear as despesas administrativas do BC, a PEC 65 pretende usar receitas de senhoriagem (fora do Orçamento Geral da União e com controles fragilíssimos).
Outra questão neste ponto, também ignorada, é que a PEC 65 fará rodar com mais velocidade e “eficiência” a “porta giratória”, que estabelece uma relação promíscua entre o regulador (BC) e o regulado (instituições financeiras) com executivos e servidores com altos cargos transitando de um lado a outro.
Indo ao centro: desde que veio a público a discussão sobre a PEC 65, seus defensores buscam aproveitar oportunidades para se apoiar em acontecimentos conjunturais para martelar a falsa ideia de que o BC viverá o apocalipse sem essa PEC.
Não é de estranhar que, neste momento, falem do Pix. De fato, a “ferramenta entrou na mira do governo dos EUA. A razão? Sua eficiência”. Não é apenas isso! Haveria muito o que falar sobre as razões por que o governo Trump desencadeou a ofensiva contra a soberania nacional. É preciso lembrar que, afrontando todas as regras da diplomacia, a Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, solo brasileiro, ameaçou e chantageou abertamente o Supremo Tribunal Federal.
O que diz o artigo? Em linha com o que afirmou dias antes o próprio presidente do BC, Gabriel Galípolo, lança o discurso alarmista: sem a PEC 65, “o risco de descontinuidade do sistema como bem público aumenta”; há “precarização das condições internas do BC – orçamento travado e estrutura obsoleta”.
Apenas para estabelecer um paralelo com outra política pública: o Sistema Único de Saúde (SUS), o maior sistema público do mundo, atende gratuitamente 190 milhões de pessoas. O Ministério da Saúde está permanentemente às voltas com a busca de mais recursos sempre menores que o necessário.
Mas a ninguém ocorreu de pedir a “autonomia orçamentária e financeira” do Ministério da Saúde para que sejam garantidos recursos ao SUS, mesmo na atual situação deletéria em que alguns grupos pretendem desvincular esses recursos das receitas orçamentárias. Por quê? Porque, como disse o economista André Lara Resende, isso, que faz a PEC 65, seria mais um passo para a balcanização do Orçamento Geral da União.
Por falar em orçamento, os defensores da PEC anunciam a debacle do Banco Central por “falta de verbas”, mas jamais dizem quanto de suplementação seria necessário. Então dizemos nós: hoje, as despesas primárias do BC, dentro do Orçamento Geral da União, montam a cerca de R$ 5 bilhões. Conforme apuramos, confrontando dados orçamentários, para evitar o apocalipse anunciado pelos defensores da PEC bastariam mais R$ 2 bilhões, totalizando R$ 7 bilhões anuais.
Se é assim, por que a PEC 65 retira o BC do Orçamento Geral da União e abre para a diretoria do Banco Central o ervanário do Orçamento da Autoridade Monetária que é de cerca de R$ 1 trilhão anual?
É preciso ter clareza: a melhor maneira de “proteger o Pix” é manter o Banco Central no Orçamento Geral da União, com seus servidores tendo a estabilidade garantida pelo Regime Jurídico Único. O aporte de novos e necessários recursos prescinde dessa PEC 65.
Edison Cardoni
Coordenador da Seção do Sindsep-DF no Banco Central, diretor de Assuntos Jurídicos da Condsef/Fenadsef
Condsef/Fenadsef