A Reforma Administrativa que tramita hoje na Câmara dos Deputados integra uma ofensiva contra direitos trabalhistas e serviços públicos, intensificada no Brasil e no mundo a partir do terceiro quarto do século XX. No quadro da crise crônica do capitalismo, em sua fase de capital financeiro, há a imperiosa necessidade de reduzir o custo do trabalho – o serviço público sendo um de seus componentes – de todas as formas possíveis, inclusive por meio de guerras comerciais, base econômica que determina as guerras propriamente ditas.
Por trás de slogans como “modernização”, “eficiência” e “inovação”, o que se esconde é a tentativa de impor ao serviço público, ou ao que restar dele após novas privatizações, a flexibilização das relações de trabalho que já avançaram no setor privado.
- A crise da General Motors como laboratório da flexibilização e da integração dos Sindicatos
A crise financeira de 2007-2008, a chamada crise dos subprimes, abalou as economias centrais e levou a uma gigantesca transferência de cerca de 18 trilhões de dólares para salvar bancos nos EUA e na Europa, valor equivalente, à época, ao PIB somado dos Estados Unidos e da Alemanha. Essa política ficou conhecida como Quantitative Easing ou flexibilização monetária.
No fim de 2008, a General Motors (GM) anunciou sua falência. O discurso oficial culpou os “privilégios” dos trabalhadores que, durante décadas, haviam bloqueado planos de demissão e flexibilização. O jornal The Economist foi explícito ao afirmar que os operários deveriam aprender com a “calamidade” da GM, aceitar salários menores, menos direitos e mais mobilidade, sob pena de perderem seus empregos.
Em maio de 2009, em meio ao processo de “reestruturação”, o sindicato United Autoworkers (UAW) aceitou um pacote drástico que incluía redução de salários, aumento da produtividade exigida, eliminação de regulamentações trabalhistas, modificação do regime de pensões, fechamento de unidades e demissões. O UAW chegou a investir 20 bilhões de dólares do fundo de pensão para tornar-se dono de 17% das ações da GM. Em junho, a GM declarou falência para, meses depois, “renascer” sob novo formato.
Três anos depois, em fevereiro de 2012, o jornal francês Les Echos comemorava o “sucesso” da reengenharia da GM. O número de fábricas havia caído de 25 para 15, os operários de 48 mil para 35 mil, os administrativos de 28 mil para 25 mil e os salários-hora em Detroit haviam despencado de 72 para 49 dólares. A matéria celebrava que os sindicatos haviam aceitado, “por realismo”, abrir mão do “emprego para toda a vida”.
Essa lógica apoia-se na “teoria” de que se tornou obsoleto o modo de vida do passado: morar na mesma cidade, trabalhar na mesma empresa, ter uma só profissão por toda a vida. A modernização, nesse contexto, léxico tão vazio quanto modulável aos humores da desregulamentação, significaria a capacidade de readaptação constante, permitindo o trânsito permanente entre empregos, empresas e formações em um mundo em permanente instabilidade. É nesse contexto que, no lugar do trabalhador especializado do século XX entra em cena o multifuncional, temporário, terceirizado e subcontratado.
Trata-se de uma construção simbólica que prega que a flexibilização opera benefícios mútuos a empresas e trabalhadores, permitindo decisões “autônomas” sobre o trabalho, com técnicas participativas de gestão de pessoas. É nesse ponto que o trabalhador passa a ser chamado de “colaborador” e a ter o “direito” de ajudar a empresa a melhorar seu desempenho sem receber nada em troca.
- O Ministério da Gestão e Inovação
Entre abril e setembro de 2023 a Condsef reuniu o Grupo de Trabalho (GT) “Administração Pública e Diretrizes dos Planos de Carreira”. Seu ponto de partida foi a análise do livro “A construção de um Estado para o século XXI”, publicado em 2022, de autoria do cientista político Miguel Lago e do servidor Francisco Gaetani que, mais tarde, viria a ocupar o cargo de Secretário Extraordinário para a Transformação do Estado do MGI. O GT também estudou publicações do IPEA, sobretudo subscritas por José Celso Cardoso Júnior, servidor da carreira e hoje Secretário de Gestão de Pessoas do mesmo ministério.
Ao lado de posições parciais que o GT considerou corretas, as críticas desenvolvidas pela Condsef às ideias desses autores foram centralmente dirigidas à crença demonstrada na tecnocracia, que pressupõe a técnica supostamente isolada da política; e à ilusão de que em um país como o Brasil, dominado pelo capital financeiro, possa haver instituições verdadeiramente democráticas, funcionando harmonicamente.
A Condsef logo iria verificar os problemas gerados pela aplicação prática dessas concepções. Embora o MGI proclame objetivos corretos como a ampliação da participação social, da igualdade de gênero e da diversidade étnico-racial, a lógica que o sustenta é a da subestimação ou desconsideração do fator de classe na construção do Estado e no próprio recrutamento do funcionalismo. Além disso, a política adotada por trás de um véu tecnicista e profissionalizado demonstra, na verdade, subserviência prática a um modelo de gestão fiscalista, que permite a abertura de espaço para que terceirizações, OSs, OSCIPs e ONGs, supostamente “suprapartidárias”, assumam funções públicas.
O resultado desse processo, verificável nas negociações salariais em mesas específicas, foi o aumento das distorções salariais entre os maiores e menores salários, a aplicação de critérios discriminatórios de reajuste vinculados a faixa etária, escolaridade e “complexidade” de atribuições, a criação de carreiras transversais que se sobrepõem a cargos já existentes e a inserção de um modelo de Estado gerencialista, sem regras de transição, que relega servidores de carreiras mais antigas à condição de “obsoletos”, ou seja, “ultrapassados” dentro da lógica da flexibilização e reinvenção ilimitada.
O problema central dessa abordagem é que ela trata a questão como meramente técnica. Dessa forma, a “governança” proposta não enfrenta as bases econômicas da desigualdade e da corrupção, que não nascem de “ineficiências internas”, mas da própria dependência externa e da subordinação das elites locais ao capital financeiro.
- O Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados
A Reforma Administrativa que tramita na Câmara integra o mesmo movimento de precarização do serviço público. Seu objetivo é instituir regimes de contratação mais frágeis, reduzir a estabilidade, flexibilizar planos de carreira e aprofundar desigualdades salariais. O discurso de eficiência e meritocracia funciona como fachada para legitimar um processo que, em essência, busca desmantelar o caráter universal e democrático do serviço público, substituindo-o por um modelo empresarial que trata direitos sociais como custos a serem eliminados.
O Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa foi criado por requerimento do deputado Zé Trovão (PL), com apoio de entidades como Fecomércio-SP, Fiesp, CNC e Cebrasse, além de ONGs gerencialistas como República.org, Movimento Pessoas à Frente e Ranking dos Políticos. Esse GT elaborou, de forma não oficial, o chamado “relatório Zé Trovão”, uma cartilha privatista revestida por termos como eficiência, inovação e melhoria de gestão. Trata-se de uma ofensiva articulada a organismos multilaterais e think tanks nacionais e internacionais que produzem diagnósticos enviesados sobre o suposto “inchaço” da máquina pública e difundem soluções tecnocráticas. Tais soluções não enfrentam o peso da dívida pública e as políticas de austeridade impostas pelo capital financeiro, mas responsabilizam servidores e direitos constitucionais pela suposta falta de recursos.
O documento-base apresenta propostas que limitam a estabilidade apenas a carreiras “ameaçadas por perseguição política”, estabelecem avaliações por metas produtivistas e indicadores privados, reduzem salários iniciais e alongam progressões, permitem cortes salariais temporários, extinguem carreiras consideradas “obsoletas” sem critérios claros e ampliam contratações temporárias.
Oficialmente, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) foi nomeado coordenador do GT pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Para preparar o relatório, organizou seis audiências públicas.
O conjunto dessas audiências revelou forte viés flexibilizatório. Na primeira, servidores e entidades representativas tiveram apenas três minutos de fala, e categorias que concentram grande parte do funcionalismo, como a Condsef, a CNTE e a Confetam sequer tiveram espaço. Já o chamado setor produtivo, incluindo a chamada “indústria financeira” representada pelo ex-deputado Rodrigo Maia, defendeu terceirização irrestrita, vinculação da remuneração à lógica privada de metas e produtividade e ampliação das privatizações, inclusive em áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. Essas falas foram acompanhadas de ataques aos programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC, e da defesa aberta da desvinculação de receitas para saúde e educação.
Acadêmicos escolhidos a dedo reforçaram o discurso contra a estabilidade, e vozes como a de Carlos Ari Sunfeld chegaram a propor a transformação das universidades federais em fundações privadas. Outras duas audiências ouviram servidores do Poder Judiciário e das chamadas carreiras “transversais e estratégicas”, definições que, por si mesmas, revelam uma concepção elitista que divide o funcionalismo em castas: de um lado, os “típicos de Estado”, detentores de maior mérito, proteção e prestígio; de outro, a massa de trabalhadores rebaixados à condição de temporários, obsoletos ou descartáveis.
A sucessão de audiências, todas de afogadilho, teve o claro objetivo de legitimar o futuro relatório oficial do GT, que já nasce alinhado aos interesses do mercado, mas que será apresentado como produto de ampla consulta por “ter ouvido todos os lados”.
Uma última Comissão Especial realizada em setembro e destinada a ouvir especialistas repetiu a receita: selecionou a dedo integrantes do setor produtivo, acadêmico e de organizações liberais para propagar os mesmos padrões de argumentação punitivistas e fiscalistas. Na prática, buscaram reforçar a ideia de que os servidores são os culpados pelas ineficiências estruturais do Estado como forma de justificar a flexibilização das contratações e do funcionamento das instituições públicas. Na mira estão os direitos trabalhistas, em particular a estabilidade, e a universalidade das políticas públicas, alvo de setores privatistas interessados em ampliar seus lucros.
4 – Na expectativa do relatório do GT, qual será finalmente a posição do MGI?
Em declarações aos servidores, porta-vozes do governo têm afirmado serem contra a quebra da estabilidade e medidas de flexibilização. Ao mesmo tempo, artigos, declarações e medidas práticas vão em outra direção.
Um exemplo é o artigo “Formatos organizacionais, carreiras e capacidades estatais”[1], assinado pelo Secretário José Celso e demais integrantes da área “técnica” do governo, que registra uma suposta resistência do setor público em adotar o paradigma de organização empresarial que, desde as décadas de 1970 e 1980, foi horizontalizando e precarizando os vínculos laborais. Registra também, sem criticar, que desde a década de 1990 houve “certa horizontalização organizacional, com diversificação dos tipos de vínculos e certa precarização das relações e condições laborais naqueles casos em que o RJU não se constituiu como o tipo dominante”.
O texto assume a defesa da limitação da contratação via RJU para funções públicas “estratégicas e carreiras transversais”, e a contratação via CLT para o que chama de “necessidades temporárias e específicas” e para “apoio administrativo auxiliar.
Na conclusão, afirma que as mudanças sugeridas precisam levar em conta que “nem o paradigma organizacional da integração vertical completa do pós-guerra, nem o da horizontalização – via pejotização, uberização e precarização – levado ao extremo pelo setor privado, são referências válidas para a transformação qualitativa que o Estado brasileiro precisa realizar no século 21”.
Embora parte do argumento diga que essa transformação se dará mediante construção dialogada com as organizações públicas e entidades representativas dos servidores para a elaboração de “um novo e mais adequado modelo de gestão e de governança de carreiras”, essa interlocução jamais aconteceu. Após dois anos, os resultados do GT da Condsef, todos confirmados na prática, foram ignorados pelo MGI. E o “novo e mais adequado modelo” busca, como se vê, um inexistente meio termo entre a destruição dos direitos e a manutenção dos direitos: é como buscar o “bolsonarismo moderado”.
O diagnóstico e as preocupações da Condsef também se confirmaram com muita clareza em uma série de instrumentos normativos elaborados pelo MGI para concretizar o processo de “modernização”. Entre eles, destacamos a Portaria n. 5.127, de 13 de agosto de 2024 que, ao estabelecer “diretrizes e critérios” para a elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, demonstrou um profundo alinhamento a propostas de flexibilização. A começar pela divisão de atividades pelo requisito da “complexidade”, que já indicou o caminho para o aprofundamento da terceirização ou precarização da contratação de alguns serviços e, consequentemente, da desigualdade de direitos e benefícios entre os trabalhadores do Estado.
Essa prática, como já demonstramos em artigo recente[2], tem como efeito imediato a modulação de ambientes de trabalho hostis, com trabalhadores previamente estratificados entre merecedores e não merecedores; produtivos e não produtivos; modernos e obsoletos.
A continuidade a esse processo se materializou em outras normas, como as Portarias que passaram a autorizar a contratação temporária de servidores aprovados nas listas de espera de concursos públicos (Portaria MGI n. 4.567, de 17 de junho de 2025, e Portarias n. 62 e 66, de 03 de setembro de 2025), e na legislação que instituiu novas carreiras de políticas públicas com sobreposição de atribuições a cargos mais antigos.
Como registramos, em que pese a atratividade do discurso da neutralidade e da isenção ideológica do Estado, a prática demonstra que os fenômenos organizacionais são, ao contrário, produtos intrincados de processos sociais, culturais, psíquicos e institucionais e, portanto, carregados de historicidade que podem, por ação ou omissão, atuar para a perpetuação e o aprofundamento das distinções de classe.
Uma recente apresentação realizada na ENAP pelo Secretário Gaetani aos participantes do curso de formação para o cargo de Analista Técnico em Políticas Sociais deixou as intenções do governo ainda mais claras.
Declarando-se muito feliz com o GT da Câmara e afirmando possuir ampla convergência com as propostas lá construídas, ele projetou uma sequência de slides dos quais selecionamos alguns: “o regime estatutário encontra-se em cheque por não dar conta das exigências e complexidades dos tempos atuais”; “sócios de modelos rígidos do passado buscam bloquear debates por temerem a aceleração de sua obsolescência”; “o universo e as potencialidades dos temporários pode e deve ser explorado de modo que se possa fazer um uso mais inteligente e estratégico no futuro”; “a reforma trabalhista foi pouco aproveitada pelos empregadores estatais”; “diante das recorrentes crises fiscais do Estado, há necessidade dramática de se aumentar a produtividade e a competitividade do gasto público”; “é preciso diferenciar as atividades exclusivas de Estado e as temporárias e acopláveis” e, ainda, “a maioria das atividades do setor público pode ser comparada com o setor privado. Por que não fazê-lo?”.
A favor dessa correnteza da rotatividade e da fragmentação, tramita também na Câmara o PL 3069/2025, de Tabata Amaral, Dorinaldo Malafaia e Pedro Campos, que cria o Portal Nacional de Contratações Temporárias e fixa regras para vínculos por tempo determinado. A pretexto de “garantir direitos” a esses trabalhadores, como 13º proporcional e férias, ele institucionaliza a divisão entre servidores temporários e “típicos de Estado”, transforma a exceção em regra, e abre espaço para contratações precárias por até seis anos.
Em paralelo, o GT da Reforma Administrativa já aponta para a abertura de contratação de servidores por tempo determinado, dentro do regime estatutário, por um período de até dez anos, além da imposição de métricas de recrudescimento da avaliação de desempenho vinculadas ao salário e à progressão funcional, sob forte inspiração da iniciativa privada. Todos esses elementos, somados, que tendem a destruir a estabilidade funcional e a pretensa autonomia técnica que o próprio discurso modernizante alega perseguir, são parte do mesmo projeto de desmonte das garantias e direitos conquistados historicamente pela classe trabalhadora.
Como aponta o professor e cientista político Luís Felipe Miguel no texto “A dimensão antidemocrática da crise contemporânea”[3], é fato que o capital endureceu suas posições não apenas diante do trabalho, como também diante do Estado. O resultado foi que, em um curto espaço de tempo, “foi construída a hegemonia da visão que negava a possibilidade de adoção de políticas governamentais divergentes do receituário da austeridade fiscal, retração dos programas sociais, redução dos direitos trabalhistas, desregulamentação dos mercados e reversão da progressividade tributária”.
No chamado processo de profissionalização do Estado não foi diferente. Os movimentos gerencialistas, difundidos mundialmente, tornaram-se referência e passaram a orientar as bases teóricas e políticas que hoje evidenciam as contradições de um governo que, embora eleito com a promessa de recuperar direitos da classe trabalhadora, acabou por adotar um receituário elitista. Esse receituário é estruturado por um grupo de “experts” da burocracia estatal dentro do próprio aparelho de formulação e execução de políticas públicas, que deveriam servir para enfrentar as imensas desigualdades materiais que marcam a sociedade brasileira, e não para reforçá-las.
- Resistência e programa alternativo
Enfrentar esse quadro de flexibilização ilimitada exige unidade de ação e um programa claro que combata as raízes da precarização. Contra as assimetrias impostas por modelos de “gestão” elitistas e subordinados ao capital financeiro, seguiremos exigindo que o Estado se comprometa com a contratação exclusiva de trabalhadores pelo RJU, em todos os níveis de responsabilidade e escolaridade, buscando a correção de distorções salariais e a unificação das tabelas remuneratórias, além da garanta da estabilidade e a paridade entre ativos e aposentados.
Seguiremos exigindo, também, que o orçamento federal sirva às necessidades e interesses da população trabalhadora, e não para alimentar rentistas e banqueiros, o que exige a revogação das reformas trabalhista, da previdência e da lei das terceirizações ilimitadas, o fim das isenções fiscais e desonerações diversas, que chega a R$ 800 bilhões ao ano, o fim das emendas parlamentares, que ultrapassaram R$ 50 bilhões em 2025, uma política tributária progressiva, que taxe as grandes fortunes e isente de imposto de renda os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil reais, o fim do arcabouço fiscal, que reduz as capacidades estatais de investir em políticas sociais e serviços públicos, a redução da taxa de juros, o controle da remessa de lucros e da movimentação de capitais e, por fim, o fim do controle do capital financeiro sobre o sistema da dívida pública.
A luta contra a Reforma Administrativa, que integra esse eixo de programa alternativo é, portanto, mais que a defesa de direitos de uma categoria: é a defesa do Estado como instrumento público, verdadeiramente democrático porque garantidor de direitos para a maioria trabalhadora, e contra a sua perpetuação como máquina de enriquecimento para poucos.
[1] CARDOSO JR., José Celso; PEREIRA, Delciane Aparecida Oliveira; SILVA, Douglas Andrade da. Formatos organizacionais, carreiras e capacidades estatais. JOTA, 14 ago. 2024. Disponível em: . Acesso em: 5 set. 2025.
[2] CARNEIRO, Mônica Machado. Portaria do MGI divide servidores e se dobra ao capital financeiro. Condsef, 16 ago. 2024. Disponível em: . Acesso em: 5 set. 2025.
[3] MIGUEL, Luís Felipe. A dimensão antidemocrática da crise. Substack, 18 ago. 2025. Disponível em: . Acesso em: 5 set. 2025.
Mônica Carneiro é diretora de Comunicação e Imprensa da Condsef/Fenadsef e servidora da Funai
Edson Cardoni é diretor de Assuntos Jurídicos Parlamentares e de Classe da Condsef/Fenadsef e servidor aposentado do Banco Central
Por Mônica Carneiro e Edison Cardoni