Nesta segunda-feira, 1º de dezembro, o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) divulgou nota sobre o Projeto de Lei de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal que está sendo encaminhado ao Congresso Nacional com 24 itens relativos à administração federal. Integram esse novo movimento o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação e uma Medida Provisória que reajusta o salário das forças de segurança do DF e dos PMs dos ex-territórios, enviados há poucos dias ao Congresso.
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É dado um destaque para a criação da carreira transversal de Analista Técnico do Poder Executivo (ATPE), que aglutina cargos do PGPE e PST de administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário, biblioteconomista, contador, técnico em comunicação social, técnico de nível superior, técnico em assuntos educacionais, analistas de sistema e de processamento de dados. Portanto, embora terão um incremento salarial, os analistas não serão enquadrados como ATI. E o adicional de fronteira da Funai também ficou de fora.
Todas as mudanças que vão resultar em ganhos para setores da categoria, em particular do PGPE e do PST, são resultado da luta e da pressão da Condsef/Fenadsef, dos nossos sindicatos filiados, como também de outras entidades.
Efeito de mobilizações e greves
O mais evidente, mas não apenas, são os Planos do MEC e da Cultura, resultados de duríssimas mobilizações e greves. Esses são os únicos da base da Condsef que, pode-se dizer, houve alguma negociação, ainda que com muita dificuldade.
Todas as demais medidas foram adotadas unilateralmente pelo MGI, sem negociação com a Condsef ou demais entidades, em particular os contornos da criação da carreira de ATPE. Este registro é muito importante porque é de inteira responsabilidade do MGI a não inclusão, nessas reestruturações, da totalidade dos aposentados, fato que mereceu veementes protestos da Condsef de das demais entidades e vai ensejar uma mobilização imediata para que sejam reparadas injustiças que permanecem.
Segundo a nota do MGI, considerando os dois PLs e a MP, “as medidas de reestruturação de cargos e salários, os reajustes negociados e as novas gratificações atingem 200 mil servidores e servidoras, sendo cerca de 157 mil da ativa e 44 mil aposentados”, faltando muito, portanto, para que toda a categoria do PGPE, PST e Planos Correlatos esteja contemplada.
Avaliação técnica
Assim que o PL for enviado ao Congresso as assessorias jurídica e técnica da Condsef produzirão avaliações mais completas.
Esta avaliação preliminar visa a dar elementos para reforçar nossa mobilização e capacidade de luta para que, de imediato, nos preparemos para voltar a exigir o atendimento das reivindicações.
Interessa retomar nossa posição de que debate sobre a Reforma do Estado não pode ser conduzido sob a ótica estreita da tecnocracia, que reduz o serviço público a engrenagens gerenciais e ignora as contradições fundamentais de classe presentes na sociedade brasileira.
Estrutura do Estado: projetos em disputa
Para a Condsef, pensar a estrutura do Estado significa reconhecer que ele é um campo de disputa entre projetos distintos: de um lado, forças que procuram subordinar o aparelho estatal a uma lógica empresarial, meritocrática e de “gestão por resultados”; de outro, a defesa de um Estado forte, capaz de garantir direitos, universalizar políticas públicas e proteger o interesse da classe trabalhadora.
É nessa segunda trincheira que nos posicionamos. Nossa atuação tem sido pautada na defesa intransigente da estabilidade, do concurso público, da valorização das carreiras em todos os níveis de escolaridade e da recomposição da força de trabalho necessárias para que o Estado cumpra sua função social e não se reduza a uma máquina gerida por tecnocratas e capturada por interesses liberais.
Essa compreensão orienta a forma como avaliamos e intervimos nos projetos de reestruturação das carreiras. A primeira carreira criada por este governo foi a da Funai (antes vinculada ao PGPE), resultado direto da organização política da categoria, conduzida pela Condsef e seus sindicatos gerais filiados. Essa conquista serviu como ponto de apoio para a criação das demais carreiras estruturantes do funcionamento da administração pública, conhecidas como as carreiras da “base” do funcionalismo. Finalmente, chegamos ao final de 2025 com a tabela salarial do MEC praticamente equiparada à da Funai e, agora, com a carreira da Cultura seguindo o mesmo padrão, da mesma forma que o ATPE.
O movimento inicial do governo era o de criar novas carreiras transversais de políticas públicas, excluindo os cargos considerados “antigos” ou “obsoletos” na visão tecnocrática que guia parte da atual administração. A única entidade que questionou esse modelo, exigiu regras de transição para os atuais servidores e conseguiu sensibilizar interlocutores para esse debate foi a Condsef, por meio de seus sindicatos filiados, como o Sindsep-DF.
Com muita luta, enfrentamento e diálogo, fizemos ecoar uma posição sindical classista, baseada na solidariedade entre categorias e gerações, mesmo dentro de um governo fortemente influenciado por organizações externas liberais que desconsideram o elemento de classe na organização do Estado.
O primeiro exemplo dessa disputa foi a criação da carreira de Analista em Tecnologia da Informação, que inicialmente excluiu analistas de sistemas, de suporte e de processamento de dados, razão pela qual realizamos uma pressão persistente com atos, articulação política e apresentação de emendas parlamentares. O governo não enquadrou os analistas na carreira de ATI, em vez disso apenas fez uma correção parcial nas tabelas. A luta continuará para, no mínimo, equiparar salarialmente os analistas aos ATIs.
O PEC Cultura, por sua vez, correu o risco de não receber a merecida atualização salarial, mesmo após uma greve importante, devido à criação de dois novos cargos transversais em políticas culturais, voltados exclusivamente a futuros concursos. A atuação firme do Sindsep e da Condsef, em defesa da valorização dos atuais servidores e da necessidade de uma regra de transição que assegure sua incorporação ao novo modelo de Estado em formação, resultou no anúncio da atualização da tabela do PEC Cultura, agora alinhada à do MEC que, por sua vez, seguiu a da Funai. Esses cargos só não foram condenados à extinção graças à intervenção das nossas entidades.
Outro exemplo decisivo é a carreira de apoio administrativo (Analista Técnico do Poder Executivo Federal). Se prevalecesse a lógica aplicada à TI, apenas o cargo de ATA (Analista Técnico Administrativo) seria contemplado. Entretanto, nossa ação garantiu a inclusão dos demais cargos: Administração e Planejamento, Administrador, Analista de Administração, Arquivista, Bibliotecário, Contador, Técnico de Nível Superior, Técnico em Assuntos Educacionais e Técnico em Comunicação Social.
A entidade que conseguiu ler o conjunto, denunciar as distorções e forçar sua correção frente ao avanço desse novo modelo estatal baseado no “ciclo de gestão” e em carreiras transversais foi a Condsef. Aposentados e pensionistas, frequentemente tratados como “peso” por visões corporativistas e excludentes continuarão a ser defendidos pela Condsef diante da correção parcial das distorções apenas para parte da categoria (sendo que, dentre os contemplados, um setor terá apenas aumento no Vencimento Básico, ficando de fora de uma gratificação que está sendo criada somente para ativos não enquadrados no cargo de ATPA).
Ao mesmo tempo, continuamos colados nas pautas dos novos servidores: reenquadramento, convocação de cadastros de reserva, direitos de gestantes, lactantes, puérperas e pessoas com deficiência, além da luta contra as contratações temporárias.
A Condsef e nossos sindicatos filiados também continuam com uma atuação permanente contra a Reforma Administrativa desde o início do ano, enfrentando seu projeto de Estado mínimo e de pulverização dos direitos do funcionalismo.
Esse é o papel de uma entidade geral e classista: intervir no conjunto da política estatal, defender a totalidade dos servidores, ativos, aposentados e futuros, e se contrapor frontalmente à lógica corporativista e colaboracionista que fragmenta a luta e enfraquece o serviço público.
Condsef/Fenadsef