A Condsef/Fenadsef realizou uma live para analisar os Projetos de Lei (PLs) 5893/25 e 6170, ambos encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional em regime de urgência. O debate foi organizado pela Secretaria Jurídica da entidade e reuniu dirigentes, assessoria jurídica e a subseção do Dieese na Condsef, com o objetivo de esclarecer dúvidas, apresentar pareceres técnicos e apontar estratégias de mobilização e de apresentação de emendas aos textos.
A atividade foi mediada por José de Assis, diretor-adjunto da Secretaria Jurídica da Condsef/Fenadsef, que conduziu os esclarecimentos e trouxe ao debate questionamentos enviados ao vivo pelo chat. Segundo ele, todas as perguntas também serão encaminhadas à assessoria jurídica para avaliação e aprofundamento.
O secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo, destacou que o foco é explicar em detalhes o significado das propostas para os servidores públicos. “Vamos esclarecer dúvidas para que vejamos como responder aos problemas que foram encontrados nesses PLs”, afirmou. Ele reforçou que a entidade atua para amenizar os impactos negativos das propostas sobre diversas categorias. Sérgio lembrou que, por terem sido enviados em regime de urgência ao Congresso, os PLs passam a travar a pauta a partir de 28 de fevereiro. Este é mais um elemento que enfatiza a necessidade de urgência também na mobilização dos servidores. A intenção é apresentar as emendas já a partir do dia 2 de fevereiro, data do retorno dos trabalhos no Legislativo após recesso parlamentar.
Durante a live, o diretor da Secretaria Jurídica da Condsef/Fenadsef, Edison Cardoni, enfatizou que nenhuma conquista é possível sem mobilização. Para ele, o momento é decisivo para esclarecer dúvidas e organizar questionamentos em relação aos projetos. Cardoni também lembrou que as perguntas podem ser encaminhadas pelas entidades filiadas pelo e-mail institucional condsef@condsef.org.br.
Falta de negociação e distorções
Um dos pontos centrais do debate foi a ausência de negociação efetiva com o governo na elaboração dos PLs. De acordo com Cardoni, apenas as áreas do MEC e da Cultura tiveram algum acompanhamento, fruto de intensos processos de mobilização. No caso da Cultura, houve greve, enquanto os servidores do MEC permaneceram mobilizados por semanas em frente ao ministério, o que garantiu interlocução entre MGI e os órgãos envolvidos.
Sobre o PL 6170, amplamente detalhado na live, Cardoni fez críticas à forma como a valorização foi conduzida. “A crítica que fazemos não é pela valorização desse pequeno grupo, foi justamente deixar a esmagadora maioria de fora. Isso é um problema”, afirmou, apontando a inclusão de cargos administrativos de nível superior e a exclusão de cargos de nível médio, o que gerou revolta justificada entre os servidores.
Foi reforçado ainda que a Condsef/Fenadsef não decide sozinha quais acordos assinar. As decisões são tomadas pelos trabalhadores reunidos em assembleias. A maioria das categorias do PGPE, CPST e planos correlatos ficou de fora dos avanços apresentados, que, segundo a entidade, são resultado direto da luta dos servidores.
Apesar de reconhecer avanços reais em remuneração e auxílios, Cardoni alertou para o crescimento das distorções. “O governo está privilegiando setores e construindo um serviço público elitizado, e isso é um erro”, afirmou. Ele defendeu que a luta por valorização dos servidores deve estar ligada ao combate às desigualdades sociais e à defesa da soberania nacional, com valorização de servidores de todos os níveis.
Emendas, mobilização e urgência
A Condsef/Fenadsef anunciou que irá apresentar mais de 20 emendas aos projetos. No entanto, a direção alertou que não há garantia de aprovação. “Isso será fruto de muita luta”, destacaram os dirigentes, reforçando a necessidade de mobilização, especialmente de aposentados, servidores de nível médio e auxiliar, para pressionar o MGI e enfrentar as distorções salariais.
A advogada Camilla Cândido, da LBS Advogados, que integra a assessoria jurídica da Confederação, apresentou o contexto geral do PL, apontando pontos positivos e preocupantes. Entre os eixos críticos estão a reestruturação de carreiras com a criação dos ATEs, deixando de fora níveis intermediários e parte significativa dos aposentados; ajustes setoriais; criação de cargos na Cultura; quadro suplementar de TI; e a expansão da indenização de fronteira, que exclui Funai e Sesai, considerada injusta. Outro ponto de alerta é a ampliação e precarização via contratos temporários.
Segundo Camilla, além de apresentar emendas, é fundamental que sindicatos levem dúvidas específicas para que a assessoria possa analisar aspectos que vão além das questões gerais já mapeadas.
Confira aqui a íntegra do parecer jurídico sobre o PL 6170/25
O economista Max Leno de Almeida, da subseção do Dieese na Condsef, trouxe uma análise do contexto orçamentário e político. Ele destacou a importância de acompanhar de perto o cenário legislativo a partir de fevereiro, quando o Congresso retoma suas atividades. “Todas as movimentações que envolvem as emendas devem ser acompanhadas ‘pari passu’”, afirmou. Max lembrou ainda que já há previsão orçamentária nos projetos para os anos de 2025, 2026 e 2027, conforme consta na exposição de motivos, e que essas propostas, como estão nos PLs, passaram pelo crivo do Executivo.
Durante a live, foi ressaltado que a leitura atenta dos projetos e dos materiais já produzidos pela entidade não apenas contribui para esclarecer pontos centrais das propostas, como também fortalece a iniciativa de construir uma visão mais ampla sobre as carreiras do serviço público, combinando elementos gerais e aspectos específicos que subsidiam o aprimoramento das emendas. Esse trabalho já vem sendo desenvolvido pela Condsef/Fenadsef e a expectativa é que, juntamente com outras contribuições, as emendas possam ser apresentadas logo no início dos trabalhos legislativos.
O economista também lembrou que a Condsef já realizou um amplo estudo, anteriormente apresentado ao governo, que reúne propostas para a valorização dos servidores e do serviço público brasileiro. Confira aqui.
Também foi destacado que todas as movimentações relacionadas às emendas seguirão sendo acompanhadas de forma permanente pela Condsef/Fenadsef, tanto no âmbito do Congresso quanto no diálogo com o governo. Nesse contexto, chamou atenção o fato de algumas carreiras, bem como aposentados e pensionistas, não terem participado diretamente do processo, o que se relaciona às diretrizes gerais de carreira que vêm sendo adotadas pelo governo. Foi lembrada, inclusive, a importância da leitura da Portaria nº 5.127/24, que estabelece esse conjunto de diretrizes e que serviu como elemento constitutivo para a elaboração dos projetos e propostas voltadas às carreiras do setor público.
Construção coletiva e próximos passos
A advogada Mádila Lima, da LBS Advogados, assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef, apresentou as emendas já estruturadas, que defendem a construção de carreiras para um serviço público acessível, justo e coerente. Entre os pontos centrais estão a inclusão do nível médio e intermediário na estrutura dos ATEs, a garantia de isonomia, a paridade para aposentados que ingressaram por concurso e anteriores à Constituição de 88, o auxílio-nutrição e ajustes para diversas carreiras e órgãos, incluindo Incra, Ibama, Funai, Analistas de Sistema, Cultura, ATPS, Agricultura, Inmet, Ceplac, Ministério da Saúde, Anistiados, Abin, PCCTAE, Serpro e Fazenda, Sesai e outros setores.
As emendas são fruto de contribuições das entidades filiadas e da base da Condsef/Fenadsef, muitas delas aprovadas em assembleias.
Confira aqui as estruturas de emendas que já estão sendo trabalhadas
A Condsef/Fenadsef já oficializou ao MGI sua posição sobre os projetos e a intenção de apresentar emendas. Segundo a direção, será necessária uma força-tarefa envolvendo sindicatos, servidores e parlamentares. “Não adianta o Congresso aprovar se o governo não aceitar”, reforçaram os dirigentes, destacando a importância do diálogo com o Executivo e o Legislativo.
Encerrando a live, Sérgio Ronaldo reafirmou o compromisso da entidade com todos os servidores. “Para nós da Condsef, não soltaremos a mão de ninguém, independentemente da situação funcional, sejam servidores ativos, aposentados ou pensionistas. A luta só será vencedora se houver unidade e mobilização”, concluiu.
Assista a íntegra da live:
Condsef/Fenadsef