Eis porque a Condsef/Fenadsef é contra o arcabouço fiscal

Muitos servidores costumam acompanhar de perto as negociações salariais, as discussões sobre carreira e as pautas específicas de seus setores. Mas há temas da economia que, à primeira vista, parecem distantes da realidade do funcionalismo e acabam recebendo pouca atenção. O arcabouço fiscal é um deles, assim como a taxa básica de juros (Selic), as emendas parlamentares e os gastos tributários (isenções fiscais totalmente injustificadas que beneficiam certos grupos empresariais).

Todos esses assuntos, para os quais a Condsef/Fenadsef chama sempre a atenção, interferem diretamente na destinação dos recursos públicos. As decisões tomadas nessas áreas têm impacto direto sobre salários, concursos públicos, condições de trabalho e qualidade dos serviços prestados à população.

Recentemente, uma declaração do ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou essa preocupação. Em participação no podcast Warren Política, conduzido pelo economista Felipe Salto, publicado também pelo G1, Durigan afirmou que um “gatilho” previsto nas regras fiscais deverá impedir a concessão de reajustes acima da inflação aos servidores federais em 2027.

O que isso significa na prática?

O chamado mercado financeiro exige o tempo todo “corte de gastos sociais”: salário mínimo, remuneração dos servidores, investimentos em políticas públícas como saúde e educação estão sempre no alvo. Sob grande pressão desse mercado financeiro, o chamado arcabouço fiscal, foi aprovado em 2023, dando origem à Lei Complementar nº 200/2023, estabelecendo limites drásticos para o crescimento dos gastos públicos.

Em 2024, o Congresso Nacional aprovou mudanças que endureceram ainda mais essas regras. Entre elas está a previsão de medidas automáticas de contenção de despesas quando o governo registra déficit, ou seja, quando arrecada menos do que gasta. Os juros da dívida são “sagrados” e nem entram nessa conta.

Como houve déficit em 2025, as restrições previstas pela legislação deverão ser aplicadas em 2027. Entre elas estão limites ao crescimento das despesas com pessoal, incluindo salários e encargos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Na prática, isso significa que os reajustes poderão ficar limitados à reposição inflacionária, impedindo ganhos reais mesmo em um contexto de aumento das demandas dos serviços públicos e de perdas acumuladas pelos trabalhadores, em anos anteriores, que precisam ser recompostas.

Esse cenário confirma os alertas feitos pela Condsef/Fenadsef desde a discussão inicial do arcabouço fiscal..

Quem precisa de “arcabouço fiscal”?

A crítica não se limita à questão salarial. O problema central é a lógica que coloca limites rígidos para despesas sociais e investimentos públicos enquanto permanecem intocados os mecanismos que garantem o pagamento de juros da dívida pública, que é a maior despesa do orçamento federal.

E o que faz o gasto com juros crescer brutalmente não são os gastos sociais, mas, sim, a escorchante taxa de juros imposta pelo Banco Central, que é uma das maiores do mundo e faz a felicidade dos especuladores. O que há, na prática, é a transferência direta de riqueza da população, que paga impostos, para os banqueiros. E isso tende a piorar se for aprovada a chamada PEC 65/2026, em tramitação no Senado.

Nesse contexto, a pergunta que precisa ser feita é: quem realmente se beneficia dessas regras fiscais? Ainda em 2023 essa pergunta foi feita pelo Coletivo das Três Esferas da CUT, do qual da Condsef/Fenadsef faz parte.

Confira aqui o panfleto que alertava ainda para impactos na realização de concursos públicos

Enquanto servidores e a população enfrentam restrições em áreas essenciais, bilhões de reais continuam sendo direcionados ao pagamento de juros da dívida pública. Ao mesmo tempo, cresce o volume de recursos destinados a emendas parlamentares, que não têm transparência e fragmentam o orçamento público, dando aos parlamentares a possibilidade de construir verdadeiros feudos de votos, perpetuando-se nos mandatos.

A Condsef/Fenadsef entende que o orçamento público deve estar prioritariamente a serviço da população. Isso significa fortalecer serviços públicos, ampliar investimentos sociais, garantir concursos, melhorar as condições de trabalho e assegurar remuneração digna para os servidores que atendem diariamente milhões de brasileiros.

Experiências internacionais mostram que políticas focadas na contenção de gastos sociais aprofundam desigualdades e comprometem a capacidade do Estado de promover desenvolvimento econômico e social. O crescimento dos investimentos públicos e das políticas sociais continuam sendo os principais instrumentos para reduzir a pobreza, gerar empregos e impulsionar a economia.

A luta em defesa dos serviços públicos passa também pela disputa sobre como os recursos do país são arrecadados e distribuídos. E essa é uma discussão que diz respeito a todos os servidores.

Condsef/Fenadsef