Reunião virtual vai esclarecer dúvidas sobre enquadramento de servidores na Lei 15.367/26

A Condsef/Fenadsef realiza nesta sexta-feira, 3 de julho, às 14 horas, uma reunião virtual para esclarecer dúvidas sobre a aplicação da Lei 15.367/2026 e discutir os próximos passos na defesa de servidores que ficaram de fora do reenquadramento previsto na legislação.

O encontro contará com a participação da Assessoria Jurídica Nacional da Condsef/Fenadsef e é voltado, principalmente, para servidores estabilizados que ingressaram no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, e que não foram enquadrados no cargo de ATE, e os servidores ocupantes de cargos administrativos de nível superior que não estão relacionados no artigo 6º da Lei 15.367/2026.

Durante a reunião serão apresentadas análises sobre a situação desses servidores, além da discussão de possíveis medidas administrativas e judiciais. Também será debatida a importância da mobilização da categoria para buscar soluções para os casos não contemplados pela nova legislação.

Parecer jurídico

Em abril deste ano, a Assessoria Jurídica da Condsef/Fenadsef divulgou um parecer técnico sobre a Lei 15.367/2026, destacando que a norma reúne, em um único texto, o conteúdo dos antigos Projetos de Lei nº 5.893/2025, nº 6.170/2025 e nº 1/2026, dando continuidade ao processo de reestruturação das carreiras da administração pública federal.

O documento também chama atenção para o fato de que, em relação às medidas que atingem categorias representadas pela Condsef/Fenadsef, a proposta foi elaborada sem um processo de negociação com a entidade e, em alguns casos, sem conhecimento prévio da Confederação.

Segundo o parecer, a Lei 15.367/2026 trata de mais de 20 temas relacionados à gestão de pessoas e às relações de trabalho no serviço público federal. A análise jurídica identifica pontos que afetam diretamente as carreiras representadas pela base da Condsef/Fenadsef e ressalta que outras orientações poderão ser divulgadas à medida que novas dúvidas forem sendo apresentadas.

Acesse aqui o parecer jurídico sobre a Lei 15.367 de 30/03/2026

Reunião virtual sobre a Lei 15.367/2026

Data: sexta-feira, 3 de julho
Horário: 14h
Plataforma: Zoom
O link de acesso será enviado pelas entidades filiadas

Condsef/Fenadsef