Projeto na Câmara busca garantir direitos de acordos coletivos até nova negociação

Os direitos previstos em convenções e acordos coletivos de trabalho poderão continuar valendo mesmo após o fim da vigência desses instrumentos, até que uma nova negociação seja concluída ou haja decisão da Justiça. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 3.015/2025, em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para restabelecer a chamada ultratividade das normas coletivas. Nota divulgada pela Agência Câmara sobre o PL detalha que, na prática, isso significa que as cláusulas negociadas entre trabalhadores e empregadores permanecerão incorporadas aos contratos individuais até que sejam modificadas ou substituídas por um novo acordo.

Esse mecanismo existia antes da reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), que passou a impedir a continuidade automática dos direitos após o término da vigência das convenções e dos acordos coletivos.

Ainda de acordo com a Agência Câmara, o projeto mantém o prazo máximo de dois anos para a duração das convenções e dos acordos coletivos. A diferença é que, encerrado esse período, os direitos conquistados continuarão válidos até que um novo entendimento seja firmado entre as partes ou haja decisão judicial.

Ao justificar a proposta, a deputada Erika Kokay afirma que o fim da ultratividade enfraqueceu a proteção aos trabalhadores. Segundo a parlamentar, impedir a permanência das cláusulas após o término dos acordos, especialmente quando há recusa patronal em negociar, reduz a função protetiva do Direito do Trabalho e desequilibra as relações coletivas. O projeto também busca ampliar a segurança jurídica nas negociações.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para entrar em vigor, ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Condsef/Fenadsef acompanha a pauta com atenção

A Condsef/Fenadsef, que representa milhares de trabalhadores e participa das negociações de diversos acordos coletivos, acompanha atentamente essa pauta.

A Confederação e suas entidades filiadas reafirmam a importância da negociação coletiva para a manutenção e ampliação de direitos e seguirão defendendo os interesses dos trabalhadores em todos os espaços de debate.

Condsef/Fenadsef
com informações da Agência Câmara