Modelo terá critérios objetivos e ampla defesa, informou secretaria do Ministério da Economia. Perda do cargo público acontecerá se houver reiterado desempenho insuficiente. Um dos projetos mais aguardados no âmbito da reforma administrativa é o de avaliação de desempenho de servidores. O texto, segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, está sendo elaborado e não há previsão de data para chegar ao Congresso, pois essa decisão “depende ainda de discussões internas em várias instâncias”. No entanto, algumas bases já foram traçadas: a medida — que servirá de modelo na União, estados e municípios —…
Autor: sindsep-am
Deputada critica proposta do governo e afirma que objetivo de Bolsonaro e Guedes é entregar a Previdência dos servidores públicos à iniciativa privada. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou nesta quinta-feira (15) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar portaria do governo Bolsonaro que tem como objetivo acabar com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos. O PDL visa sustar a Portaria nº 8.374, de 09 de julho de 2021, que dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões das autarquias e fundações públicas federais…
Partidos de oposição protocolaram nesta quinta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.182, que abre caminho para a privatização da Eletrobras, além de alterar o marco legal do setor elétrico brasileiro. Assinam a petição advogados de PCdoB, PDT, PSB, Psol, PT e Rede. Sancionada nesta semana por Jair Bolsonaro, a lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 1.031/2021, apresentada pela Presidência da República para viabilizar a privatização da empresa. Pela lei, a desestatização deverá seguir o modelo da capitalização. Ou seja, a oferta de ações de forma a diminuir…
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza audiência pública nesta quarta-feira (14) para discutir as condições para aquisição de estabilidade no serviço público. O debate atende a requerimentos de diversos parlamentares. Pela proposta em análise, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado. O debate está marcado para as 14h30, no plenário 6. Foram…
Brasília – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) projeto que impõe limites aos salários acima do teto constitucional para os servidores dos três Poderes. O texto inclui os servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Oriundo do Senado, o Projeto de Lei 6726/16 retorna para análise dos senadores após modificações no texto. “É fato que as proposições se encarregam de enfrentar um problema que alcançou dimensões nacionais. Em tese, a remuneração de um agente público não pode ser superior ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal nem aos subtetos constitucionalmente previstos. Todavia,…
Nessa terça-feira, 13, a partir das 14h30, o economista da subseção do Dieese na Condsef/Fenadsef, Max Leno de Almeida, participa de uma audiência pública na Comissão Especial que debate a reforma Administrativa. Em pauta estarão os temas “concurso público e vínculo de experiência”. A PEC 32 altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, o que na prática representará o fim dos serviços públicos e do modelo de Estado assegurado pela Constituição de 88. O convite foi feito pelo presidente da comissão, deputado federal Fernando Monteiro com o objetivo de obter subsídios para os trabalhos da Comissão. A audiência…
Nos dias 29 e 30 de julho será realizado o Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público Municipal, Estadual e Federal, que vai discutir estratégias e organizar uma mobilização nacional para derrotar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, da reforma Administrativa. Já estão sendo realizados encontros municipais e estaduais para debater o tema. A proposta tem enorme impacto nas três esferas dos poderes executivos, legislativos e judiciário, com prejuízo para os servidores e também para a população que precisa de serviço público e de qualidade. Segundo o Dieese, se a proposta for aprovada, os concursos…
Análise da proposta sobre o extrateto foi colocada como condição por parlamentares para andamento da PEC 32. A Câmara dos Deputados vota essa semana — possivelmente até quarta-feira —, em regime de urgência, proposta do Senado que combate os chamados supersalários no serviço público (projeto de lei 6727/16). A análise do texto é ponto-chave para ajudar a acelerar a reforma administrativa (PEC 32), que tramita na comissão especial da Casa. Relator do PL 6726, o deputado Rubens Bueno, do Cidadania-PR (foto), declarou na última quarta-feira que a medida poderá gerar uma economia de até R$ 10 bilhões. “Existe um estudo…
A audiência realizada na última quarta-feira pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma administrativa (PEC 32) mostrou alinhamento do relator da matéria, Arthur Maia (DEM-BA), com o ministro da Economia, Paulo Guedes. E a avaliação de desempenho de servidores foi um dos pontos de convergência. Apesar de a regulamentação do tema vir por lei específica, ambos defenderam a medida. Para o ministro, é preciso estabelecer padrões para o funcionalismo ser avaliado. Segundo ele, isso será definido pelos próprios profissionais do serviço público, citando as carreiras de Estado, que, de acordo com a PEC — se for…
A reforma Administrativa, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, considerada o maior ataque aos serviços gratuitos essenciais à população, e à categoria dos servidores públicos, já feito por um governo, tem entre suas prioridades o fim da estabilidade do servidor. O texto original prevê a estabilidade apenas a cargos típicos de Estado, sem, no entanto, delimitar quais carreiras são essas. O fim da estabilidade é criticado tanto por dirigentes sindicais, como parlamentares da oposição e especialistas no assunto. Até mesmo o youtuber Felipe Neto tem se manifestado nas redes sociais contra a reforma Administrativa. Atualmente com 42,5 milhões…