O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou que a Corte não concordará com uma reforma administrativa que mude as regras de autonomia e independência da magistratura. O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do projeto, propôs critérios para o pagamento de “penduricalhos” e o fim da aposentadoria compulsória para juízes e membros do Ministério Público. “Ninguém pense que fará por cima do Judiciário uma reforma contra o Poder Judiciário brasileiro. Não permitiremos e estarei vigilante para que haja respeito à magistratura brasileira. Não concordamos com circunstâncias eventualmente abusivas, mas é fundamental que todos os Poderes sejam chamados”, disse…
Autor: sindsep-am
A tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa vai encontrar resistência na Câmara por parte do Partido dos Trabalhadores e de deputados da esquerda, incluindo membros do grupo de trabalho que tratou do tema. A bancada do PT se reúniu nesta terça-feira (7/10) para alinhar o posicionamento em relação ao texto. A orientação, por ora, é que os 80 deputados da federação da qual o partido faz parte, composta também por PCdoB e PV, não subscrevam a proposta, que precisa de 171 assinaturas para ser protocolada. Para parlamentares petistas, a PEC não foi discutida suficientemente e…
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Em reunião convocada para o último domingo (5), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público promoveu um debate com participação de parlamentares, analistas e representantes de entidades dos servidores federais, estaduais e municipais, em torno da proposta de reforma administrativa apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) na Câmara dos Deputados, na semana passada. Os parlamentares da Frente histórica em defesa dos serviços públicos que participaram da reunião, incluindo Alice Portugal (PCdoB-BA), Rogério Correia (PT-MG), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que mesmo em licença médica participou da atividade, e Fernando Mineiro (PT-RN), foram unânimes em afirmar: a proposta de “reforma”…
Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), pretende alterar profundamente a estrutura do serviço público no Brasil. Para tramitar, precisa de 171 assinaturas, número mínimo exigido para dar andamento a uma PEC na Câmara dos Deputados. Coincidência ou não, o número remete ao artigo do Código Penal que trata do estelionato, e, para representantes da categoria, incluindo as entidades do Coletivo das Três Esferas da CUT, quem assinar essa PEC estará “enganando o povo” e não merece retorno ao Congresso em 2026. A proposta tem sido duramente criticada. Deputados e deputadas que integram…
As declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a estabilidade dos servidores públicos revelam uma visão distorcida sobre o princípio constitucional da estabilidade e sobre as reais causas da precarização dos serviços prestados à população. Ao afirmar que o Brasil tem “imposto de primeiro mundo e serviço de terceiro”, o ministro desconsidera o desmonte histórico do Estado, as políticas de ajuste fiscal que ele próprio hoje conduz e a falta de investimentos estruturais que inviabilizam a plena qualidade no atendimento ao povo brasileiro, ao mesmo tempo que culpabiliza os servidores pela precariedade estrutural do Estado. O Sindsep-DF ressalta…
A proposta de reforma administrativa do grupo de trabalho dos deputados Zé Trovão (PL-SC), Pedro Paulo (PSD-RJ) e Hugo Motta (Republicanos-PB) foi apresentada no último dia (2), na Câmara dos Deputados, apenas um dia depois da votação histórica que assegurou, por unanimidade, isenção de Imposto de Renda a trabalhadores que ganham até R$5mil. O Congresso Inimigo do Povo não descansa e já está de olho nos serviços públicos. Eles querem entregar para a iniciativa privada direitos essenciais da população. O conteúdo dos projetos de Emenda Constitucional (PEC), lei complementar (PLP) e lei ordinária (PL) confirma os ataques ao setor público.…
A Condsef/Fenadsef marcou presença no Comitê Executivo Regional Interamericano (IAMREC) da Internacional de Serviços Públicos (ISP), realizado nos dias 29 e 30 de setembro, na Cidade do Panamá. O encontro reuniu representantes de sindicatos e entidades de trabalhadoras e trabalhadores do setor público de toda a América Latina, Caribe, América do Norte e do Brasil. A Confederação foi representada pelo diretor de Relações Internacionais, Eduardo Melo, que também integra a direção do Sindsep-PE e da CUT. Em sua intervenção, Eduardo apresentou um panorama detalhado da conjuntura política e sindical do Brasil, com destaque para as ameaças que pairam sobre o…
A direção da Condsef/Fenadsef participou do 1º Seminário Internacional de Relações de Trabalho no Serviço Público, realizado nos dias 30 de setembro e 1º de outubro, no auditório do Dnit. O evento foi organizado pela Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI) e teve como tema central “O Papel do Estado na Democratização das Relações de Trabalho no Serviço Público”. Entre os temas debatidos, destacaram-se: a institucionalidade dos processos de negociação no setor público; o papel do Estado na superação das desigualdades; e também a reforma administrativa, cujos projetos de Emenda…
O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), propôs limitar o trabalho remoto no serviço público a somente um dia por semana. O parlamentar divulgou no último dia (2/10) os projetos sobre o tema. O texto estabelece que pelo menos 80% da carga horária semanal deve ser cumprida presencialmente. Ou seja, se um servidor trabalha 40 horas por semana, só poderá fazer 8 horas de home office. Hoje, o trabalho remoto para servidores federais, por exemplo, é regulamentado pelo Decreto nº 11.072/2022, que criou o Programa de Gestão e Desempenho (PGD). Ele permite o trabalho de casa, desde que…