Está sendo discutida no Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Nota Técnica n. 1556/2020/CGUNE/CRG, onde a Controladoria-Geral da União (CGU) estabeleceu regras sobre o comportamento adequado dos servidores públicos no que diz com o uso de redes sociais. Tal debate será travado nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADI) nº 6.499, proposta pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (CONACATE), e nº 6.530, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Diante da importância dessa discussão para os servidores públicos, as entidades sindicais Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (FENADSEF)…
Autor: sindsep-am
Na última quinta-feira (3/9), o governo federal entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a proposta de reforma administrativa. Em geral, a proposta visa a promover mudanças radicais no regime jurídico-administrativo, como redução no número de carreiras, facilitação da demissão de servidores públicos, restrição da estabilidade para cargos típicos de Estado e criação de formas de contratação com prazos determinados. Ninguém nega a necessidade de eliminar as distorções, comumente denunciadas nos meios de comunicação, acerca de funcionários públicos recebendo valores acima do teto remuneratório, outras vezes negligentes e relapsos, entre outras situações que denigrem o setor público. Certamente,…
Reunidos em assembleia geral virtual do Sindsep-DF no dia 3 de setembro, servidores e empregados públicos federais lotados no Distrito Federal aprovaram a deflagração de greve sanitária a partir do momento em que os dirigentes máximos dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional determinarem o retorno ao trabalho presencial, tendo em vista os índices alarmantes de contaminados e, infelizmente, de óbitos pela Covid-19 no Brasil e em Brasília. Confira O resultado da assembleia foi informado por ofício ao Ministério da Economia. No documento, o sindicato ressalta que os trabalhadores do setor público não se recusam a continuar exercendo suas…
O consultor econômico e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Raul Velloso, classificou a informação do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a reforma Administrativa deve gerar uma economia de R$300 bilhões nos próximos dez anos como uma grande cascata. “Cadê o cálculo? Como? Se é só para os novos?”, questionou Velloso no “Correio Talks” nessa quarta-feira, 9. Para o consultor está faltando um diagnóstico que fundamente a proposta que trata de um assunto muito sério e complicado. Segundo ele, é preciso que os problemas sejam devidamente detectados para aí então propor as soluções. “Muito difícil não…
A Câmara dos Deputados abriu uma consulta pública para que os brasileiros e as brasileiras opinem sobre a proposta de reforma Administrativa do governo Bolsonaro, encaminhada no último dia 3 de setembro ao Congresso Nacional. Até o fechamento desta edição do Garra, 94% das pessoas que opinaram (154.048 mil) discordaram totalmente da proposta. Um total de 5% (9.562 mil) discorda na maior parte. Apenas 1% (1.543 mil) concorda com o conteúdo da PEC 32/20. Importante que todos os servidores federais acessem a plataforma AQUI e votem no Discordo Totalmente. É possível também deixar comentários. Faça valer sua voz. Diga não…
Um time de especialistas vai se reunir nessa quinta-feira, 10, a partir das 18 horas, para debater em um seminário virtual os mitos e as verdades sobre servidores, serviços públicos, empresas públicas, estatais e seus trabalhadores. A atividade faz parte da Jornada Unitária em Defesa dos Serviços Públicos que foi lançada no último dia 3 com a presença de representantes de dezenas de entidades do setor público, centrais sindicais, parlamentares e da sociedade civil organizada. O movimento de unidade faz parte de um conjunto de ações contra a reforma Administrativa enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional na semana passada.…
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) ao Congresso Nacional, na última quinta-feira (3), tem inverdades, maquia números e cria fake news para a sociedade, acena ao mercado e penaliza toda a população. Essa foi a avaliação do Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, após assistir pela internet, por quase três horas, a apresentação da PEC feita numa entrevista coletiva no Congresso. Segundo ele, a proposta quer dividir a categoria com mentiras, dizendo que só os novos serão atingidos, mas na verdade no…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta quinta-feira (3), pela declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprimia da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, a ministra, única a votar na sessão, considera que houve violação da regra constitucional que exige aprovação em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara e no Senado Federal para alterar a…
Os coordenadores de duas frentes parlamentares comentaram o fim da estabilidade para novos servidores que não integrarem carreiras típicas de Estado. A proposta de reforma administrativa encaminhada pelo governo ao Congresso nesta quinta-feira (3) prevê novas regras para quem ingressar no serviço público. Ela estabelece que para os cargos típicos de Estado (que deverão ser definidos por lei), o aprovado em concurso público deverá concluir, com sucesso, dois anos de vínculo de experiência, considerado ainda uma etapa do concurso. Depois disso, deve trabalhar por mais um ano e, após o período de três anos, ganhará estabilidade. Nos outros cargos, o…
A proposta de reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro (sem partido) não afeta magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público afirmou o secretário de especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin. Segundo ele, o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Apesar disso, os demais servidores da Justiça e do Legislativo são atingidos pela reforma. O governo enviará hoje ao Congresso sua proposta de reforma administrativa. “A proposta de reforma administrativa abrange servidores dos três poderes. A proposta não se estende aos membros…