Depois de ser aprovado no Senado no último dia 18, o Projeto de Lei (PL) 1328/20 que suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado ainda não entrou no calendário de tramitação da Câmara dos Deputados. Enquanto não vira lei, servidores e empregados públicos e trabalhadores do setor privado, ativos e inativos seguirão tendo parcelas de empréstimos consignados descontadas de seus salários. A expectativa pela aprovação de uma lei que garanta um ‘respiro’ financeiro nesse momento de pandemia é grande. Em live jurídica promovida pelo Sinfa-RJ, entidade filiada à Condsef/Fenadsef, um corpo de especialistas analisou situações…
Autor: sindsep-am
A Fenadsef enviou ofício ao diretor-presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Guilherme Soria Bastos Filho, questionando a decisão da empresa de suspender todas as contagens de tempo que concedem direitos e vantagens a partir de 28/05/20 até 31/12/21. A decisão parte de uma interpretação equivocada da Lei Complementar (LC) 173/20, de auxílio a estados e municípios, e que impõe congelamento salarial a milhões de servidores. Redação contida no artigo 8º da lei pode lançar dúvidas sobre o alcance dessa proibição para concessão de direitos como progressão funcional ou mesmo gratificações previstas em leis específicas. A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef…
A privatização de estatais, que o ministro da Economia Paulo Guedes ameaça anunciar em breve, foi criticada pelo ex-banqueiro de investimentos Eduardo Moreira e pela auditora fiscal e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Maria Lúcia Fatorelli em live realizada na manhã da última segunda-feira, 20 (assista na íntegra). Segundo os debatedores, o governo está sacrificando sua população enquanto beneficia bancos privados através do que Fatorelli chama de “Sistema da Dívida”. Sob o argumento liberal de vender estatais para aumentar arrecadação do Estado, Paulo Guedes evidencia a serviço de quem está a gestão econômica do presidente Jair Bolsonaro. “Nenhum país…
A proposta de Reforma Tributária do Governo Federal é aguardada para ser entregue no Congresso Nacional nesta terça-feira, 21, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, já anunciou a possível criação do imposto sobre transações eletrônicas que se assemelha à antiga CPMF. A matéria se somará a outras duas propostas em tramitação na casa Legislativa: a PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara, que tiveram os debates na Comissão Mista da Reforma Tributária suspensos com a pandemia do novo coronavírus. Nenhuma das propostas em discussão até o momento, entretanto, realizam a mundança principal que o Estado brasileiro…
O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) ingressou na quinta-feira (16) como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.450, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), para alegar a contrariedade dos art. 7º e 8º da Lei Complementar (LC) n. 173, de 27 de maio de 2020, que alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e proibiu reajustes aos servidores públicos. Para Larissa Benevides, assessora jurídica do Fonacate, na condição de legítimo representante de cerca de 200 mil servidores públicos, o Fórum tem o dever de aportar elementos hábeis para demonstrar a inconstitucionalidade dos dispositivos da LC…
A sessão que analisaria nessa quinta-feira, 16, vetos presidenciais foi adiada no Congresso Nacional. Na lista está o Veto 17/20 que retira quatro dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/20, de auxílio emergencial a estados e municípios no combate à pandemia de Covid-19. Ainda não foi anunciada nova data para apreciação dos vetos. O Veto 17/20 passará primeiro pelo Senado. Servidores se articulam para ampliar a pressão pela derrubada dos vetos à LC 173/20. Com salários congelados há mais de três anos, o veto presidencial de Jair Bolsonaro prejudica categorias que atuam na linha de frente como peritos, profissionais de limpeza urbana,…
A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef elaborou um estudo com esclarecimentos sobre a aplicabilidade da Lei Complementar (LC) 173/20, de auxílio a estados e municípios, e que impõe congelamento salarial e uma série de outras restrições orçamentárias na Administração Pública até dezembro de 2021, incluindo até mesmo suspensão de novos concursos. Entre os efeitos estaria o congelamento de progressões funcionais e direitos já adquiridos por milhões de servidores federais, estaduais e municipais. A análise jurídica aponta que direitos expressamente previsos em leis publicadas antes da declaração de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 não podem ser obstruídos. Num primeiro momento,…
Programas incompletos, falta de diálogo com outras instituições, propaganda irregular, imposição de uma “mordaça” e assédio moral a funcionários. Estas acusações, entre tantas outras, são elencadas em um ofício enviado pela Associação dos Servidores do Ministério do Meio Ambiente (Assema) ao titular da pasta, Ricardo Salles, e ao Tribunal de Contas da União. O documento centra fogo na Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), responsável por programas como a Agenda Ambiental Urbana, uma série de ações que, segundo os críticos de Salles, deixaria em segundo plano pautas como o combate ao desmatamento e às mudanças climáticas. Embora tenham sido anunciadas ainda…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) emendas do Senado ao projeto de lei que prevê o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos dependentes de profissionais e trabalhadores de saúde mortos após serem contaminados pelo novo coronavírus ao atuarem diretamente no combate à pandemia de Covid-19. A matéria será enviada à sanção do presidente da República. A indenização se aplica também no caso de incapacidade permanente para o trabalho, conforme consta do Projeto de Lei 1826/20, do deputadoReginaldo Lopes (PT-MG) e outros. O Plenário seguiu o parecer favorável do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) para as emendas.…
Após as turbulências da pandemia de coronavírus passarem, o ministro Paulo Guedes vai voltar à carga com seu programa de reformas trabalhistas e tributárias. Ele insiste na capitalização da Previdência, na qual cada trabalhador é que tem de poupar para a aposentadoria. Isso foi rejeitado no debate da reforma da Previdência. O ministro também trabalhará pela criação de um imposto sobre transações digitais, nos moldes da extinta CPMF. Também quer ampliar a contratação por hora trabalhada, em vez de salário mensal. O objetivo, segundo a equipe econômica, é incluir no mercado de trabalho os 38 milhões de brasileiros considerados invisíveis…