O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1063/18 pretende sustar o Decreto 9.507/18. A norma entra em vigor no dia 21 de janeiro e dispõe sobre a terceirização na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O autor da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), alega que, entre outros problemas, o decreto dá margem para que os concursos públicos sejam paulatinamente substituídos por contratos administrativos com empresas terceirizadas, estendendo-se para praticamente todas as áreas da administração federal. Para Teixeira, o decreto também “não resolve uma das mais antigas e…
Autor: sindsep-am
Está previsto para esse mês janeiro, com pagamento em fevereiro, o reajuste de índices que vão variar de 4,5% a 6,3% para cerca de 240 mil servidores do Executivo. Esses servidores correspondem a apenas 10% do total de servidores do Executivo e fazem parte de categorias que negociariam com o governo no final de 2015 reajustes parcelados. A última parcela é esta que está sendo paga graças a revogação da MP 849 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. A MP editada pelo governo Temer adiava para 2020 o pagamento dos índices já negociados e tornados lei. Com…
O presidente Jair Bolsonaro disse que a proposta de reforma da Previdência em discussão no governo prevê a idade mínima de 62 anos para os homens e 57 anos para as mulheres com aumento gradativo. Segundo Bolsonaro, seria mais um ano a partir da promulgação e outro em 2022, mas com diferenças de idade mínima de acordo com a categoria profissional e a expectativa de vida. Segundo Bolsonaro, o futuro presidente avaliaria a necessidade de novos ajustes no sistema previdenciário. “Quando você coloca tudo de uma vez só no pacote, você pode errar, e nós não queremos errar”, disse em…
São Paulo – As seis centrais sindicais reconhecidas formalmente divulgaram, nesta terça-feira (1º), mensagem endereçada ao presidente Jair Bolsonaro (PSL) em que reivindicam abertura de diálogo “em benefício dos trabalhadores e do povo brasileiro”. As entidades afirmam que o possível ônus do ajuste fiscal não pode ficar com os assalariados e que a criação de empregos “depende, fundamentalmente, do crescimento sustentado e vigoroso da economia e da melhoria do ambiente de negócios”. De acordo com os dirigentes, “faz parte do jogo democrático investir num amplo processo de negociação política”. Esse diálogo, incluindo os representantes organizados da sociedade, é “a via…
Com a publicação de uma medida provisória (MP 870/19) e um decreto presidencial (No 9.660/19) o governo Bolsonaro dá a largada já promovendo mudanças profundas no setor público. A extinção dos ministérios da Cultura e Trabalho foram confirmadas com o desmembramento de areas para os novos ministérios da Cidadania, no caso da Cultura, e ministérios da Economia e Justiça e Segurança Pública onde ficarão setores estratégicos que o ministério do Trabalho e Emprego geria. Além disso o Incra passou para a pasta da Agricultura, enquanto a Funai perdeu atribuição de demarcação de terras indígenas. As mudanças que não são necessariamente…
BRASÍLIA – A primeira medida provisória editada pelo novo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), virou alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2). Uma federação de advogados – Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) – está questionando na Corte a extinção do Ministério do Trabalho, que teve suas competências integradas em outras pastas. A medida provisória 870, conhecida como MP da reforma administrativa, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, efetivando mudanças estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse. Ela foi publicada ontem mesmo, dia 1º, quando Bolsonaro tomou posse. A…
A relação entre o governo que se inicia em janeiro e os funcionários públicos não será fácil. Apesar de tantas incógnitas quanto às propostas da nova administração, já se sabe que uma prioridade é reduzir o montante de gastos com pessoal, por duas razões simples. A primeira, é o viés liberal do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que recebeu praticamente carta branca do presidente eleito, Jair Bolsonaro, para gerir a área. Ele defende a redução do tamanho do Estado para turbinar o crescimento econômico, o que ficou claro no título do programa de governo durante a campanha eleitoral: “Mais…
A Condsef/Fenadsef projeta uma campanha salarial para 2019 em que deve cobrar a reposição de salários congelados há pelo menos dois anos na maioria das categorias do Executivo Federal. Nessa trajetória, a entidades, suas filiadas e os servidores de sua base têm um grande obstáculo: a Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos e engessa o orçamento da União. No orçamento 2019 que seguiu essa semana para sanção presidencial não há previsões para o funcionalismo. Ao menos a maioria dele, já que o teto parece não ter se aplicado ao recente caso de reajuste dos ministros…
A Condsef/Fenadsef participou de uma agenda de atividades que encerra a semana de 2018 antes do recesso de fim de ano. Com uma reunião de sua Direção Executiva na última quinta-feira, 20, a entidade projetou um calendário de ações em defesa do setor público para começar 2019. O próximo ano promete grandes desafios. Na terça, 18, a entidade participou de reunião na Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Mesa Setorial de Negociação do Ministério da Saúde. A entidade ainda protocolou junto à Ebserh a proposta dos empregados para o ACT 2019-2020. Na atividade da Saúde, a situação dos…