Diap A MP entre outras modificações e inovações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): 1) institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social; 2) limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a 20% do total de empregados da empresa; 3) determina que a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base…
Autor: sindsep-am
Condsef/Fenadsef Integra a lista de prioridades do Governo Federal, em acordo com o Congresso Nacional, alterações das carreiras públicas e privatizações de empresas estatais que têm como função o atendimento público e gratuito à sociedade, conforme exigido pela Constituição Federal. Adiada mais uma vez, a reforma Administrativa deve ser divulgada na próxima semana e, de acordo com levantamentos prévios, alterará a estabilidade dos servidores, reduzirá cargos e diminuirá jornadas de trabalho e remunerações. Segundo o ministro Paulo Guedes, novos servidores podem ter contrato temporário de 10 anos. Diante das intenções do governo, centrais sindicais convocam trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada para a Plenária Nacional…
O Plenário do Senado Federal concluiu nesta terça-feira, 19, a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos Deputados. A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferentes para servidores da área de segurança pública. A aprovação da PEC foi comemorada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que…
Brasília – A reforma administrativa a ser encaminhada ao Congresso Nacional nesta semana vai propor mudanças em carreiras públicas de forma gradual e específica, segundo as características de cada função. “Algumas carreiras têm especificidades. É natural que seja assim. Nem todas são iguais. É um princípio aristotélico: a gente procura comparar iguais com iguais e desiguais com desiguais”, argumenta o secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues. Ele admite que o diálogo com as categorias poderá complicar pelo fato de propor a redução de conquistas – ou privilégios, a depender do ponto de vista – do funcionalismo público. “Se estamos cortando…
Com a promulgação da reforma da Previdência na última terça-feira, 12, novas regras de aposentadoria passam a valer de imediato, mas alíquotas só serão descontadas a partir de março de 2020. Servidores inativos também serão afetados com aumento das contribuições. As maiores dúvidas parecem ser com relação às regras de transição, que terão duas opções de enquadramento. Quem já estava inserido em transições de reformas anteriores, realizadas em 2003 e 2013, terão desafios jurídicos pela frente. A PEC 6/2019, aprovada às pressas e sem debate com a sociedade, passou com fragilidades no texto e tem caminho pavimentado para a judicialização.…
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) reapresentou, nesta segunda-feira (11), a proposta que trata da Reforma Sindical. Agora, a matéria vai tramitar no Congresso como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/19, que confere nova redação ao artigo 8º da Constituição e altera o ADCT, para promover Reforma no Sistema Sindical, com objetivo de assegurar a liberdade sindical. O texto da PEC 196 traz algumas modificações em relação ao último que caiu. Está disponível quadro elaborado pelo DIAP com as principais propostas em tramitação no Congresso sobre o tema. Em síntese, a proposta dá nova redação ao artigo 8º da Constituição…
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse, nesta segunda-feira, que a reforma administrativa deve ser enviada pelo governo ao Congresso na próxima semana. Havia expectativa que o texto chegasse ao Legislativo nesta terça, como o próprio presidente informou na última semana. No último dia 7, Bolsonaro disse que o texto devia ser enviado com a “menor quantidade possível de arestas”. O texto deve alterar regras sobre a estabilidade de novos servidores públicos. “A política tem de estar casada. Não sou dono de uma empresa. Estou no comando de um país, que tem que ver a questão social, na economia, tem que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016. Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na…
Após comemorar a aprovação da reforma da previdência – que impõe aos trabalhadores do setor público e privado regras quase que inatingíveis para obter a aposentadoria e reduz o valor do benefício para a grande maioria da população brasileiro – Bolsonaro levou pessoalmente ao Congresso Nacional um novo pacote de propostas que, em síntese, representa a destruição do serviço público e tem como maior vítima a população carente. Para organizar o combate dos servidores a mais esse ataque, o Sindsep-DF reúne sua Diretoria Plena na quarta-feira (13), às 18h30, no auditório do sindicato. São três propostas de emenda à Constituição:…
No dia seguinte à entrega do pacotaço de reformas econômicas do desgoverno Bolsonaro ao Congresso Nacional, dirigentes nacionais colocaram a mão na massa para planejar a reação da classe trabalhadora ao novo pacote liberal, composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que poderá – em caso de “emergência fiscal” -, reduzir salários e jornada dos servidores públicos, proibir reajustes salariais, concursos, promoções e até mesmo extinguir municípios. Na tarde desta quarta-feira (06), os sindicalistas se reuniram na sede da CUT/DF para traçar o contra-ataque dos trabalhadores ao novo pacote de maldades do desgoverno de ultradireita, que atinge em…