Condsef e Sindsep-DF contestam MGI e exigem correção geral das distorções salariais
A exclusão de categorias específicas da reestruturação promovida pela Lei nº 15.367/2026 levou a Condsef/Fenadsef e o Sindsep-DF a protocolarem, na quarta-feira, 11 de novembro, dois ofícios conjuntos no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Nos documentos, as entidades contestam o fato de os pedagogos do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ) e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), bem como os pesquisadores da Fundação Cultural Palmares (FCP), terem ficado de fora das carreiras estruturadas pela lei, visto que possuem atribuições e desempenham atividades semelhantes.
Além de cobrarem uma reunião emergencial para tratar do tema, as representações sindicais pedem respostas fundamentadas sobre os critérios técnicos que definiram quais cargos seriam contemplados ou excluídos na nova legislação.
Confira a íntegra dos ofícios:
Pedagogos do PECFAZ e do PGPE
No Ofício nº 083/2026, o alvo da contestação são as Notas Informativas SEI nº 22969/2026 e nº 22971/2026. Por meio delas, o MGI tentou justificar por que os pedagogos do PECFAZ e do PGPE não foram incorporados à carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATPE).
O argumento central da pasta é que a especialidade Técnico-Educacional da carreira de ATPE tem caráter multidisciplinar, com profissionais graduados em Pedagogia, Psicologia, Filosofia, Ciências Sociais e Educação Física, ao passo que o cargo de Pedagogo exige formação específica. Para as entidades, a explicação não se sustenta, justamente pelo fato de a Pedagogia estar entre as áreas habilitadas para a especialidade.
O ofício também rebate a tese de que o cargo está em extinção, conforme previsto no Decreto nº 9.262/2018. As entidades ressaltam que essa condição não significa que as atribuições tenham deixado de ser desempenhadas ou que os profissionais em atividade tenham perdido sua importância para a Administração Pública. A decisão administrativa de não realizar novos provimentos não pode servir de justificativa para a desvalorização dos trabalhadores que continuam prestando serviços ao Estado.
Outro ponto destacado é que a manutenção da remuneração anterior não elimina o prejuízo relativo provocado pela reestruturação. Enquanto determinados servidores receberam valorização remuneratória, outros, que desempenham atividades semelhantes, permaneceram submetidos a tabelas inferiores, ampliando as desigualdades dentro da Administração Pública.
Pesquisadores da FCP
A situação dos pesquisadores da Fundação Cultural Palmares aprovados no Concurso Público Nacional Unificado 2 (CPNU 2) é o tema do Ofício nº 084/2026. As entidades questionam a recusa do MGI em incluí-los no Plano Especial de Cargos da Cultura (PEC-Cultura), criando uma disparidade entre servidores recém-chegados que disputaram o mesmo certame nacional para atuar nas políticas públicas do setor.
Enquanto os aprovados lotados no Ministério da Cultura (MinC), no Iphan, na Funarte, no Ibram e na Fundação Biblioteca Nacional garantiram a reestruturação salarial com a inclusão no PEC-CUltura, os pesquisadores da FCP seguiram enquadrados no PGPE. As entidades apontam a contradição de remunerar de forma desigual profissionais selecionados no mesmo concurso para tarefas técnicas equivalentes.
O ofício lembra que a pesquisa cultural está no centro da missão institucional da fundação, voltada à preservação e à valorização do patrimônio afro-brasileiro. Ainda assim, o MGI não apresentou estudos comparativos de requisitos de ingresso ou responsabilidades que expliquem o tratamento diferenciado.
O quadro se agrava com o Decreto nº 13.051/2026, que deixou as vinculadas do MinC de fora da distribuição da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA). Sem acesso à nova carreira nem à gratificação temporária, os pesquisadores da FCP acabaram duplamente penalizados.
Por uma política geral de valorização
Nos dois ofícios, a Condsef/Fenadsef e o Sindsep-DF fazem questão de pontuar que não se opõem aos ganhos obtidos pelas categorias já beneficiadas pela Lei nº 15.367/2026, mas defendem que essas conquistas alcancem o restante do funcionalismo.
O diagnóstico das entidades é que falta ao governo uma política salarial coerente, capaz de enfrentar as desigualdades históricas sem produzir novas distorções. A crítica se estende à exclusão de outros grupos, como os servidores administrativos de níveis intermediário e auxiliar, os estabilizados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e diversos cargos de nível superior.
Para superar essas questões, confederação e sindicato propõem a criação de um mecanismo permanente e negociado de correção salarial, baseado em critérios objetivos e transparentes, que considere a equivalência de atribuições e responsabilidades, a experiência funcional e os direitos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Também exigem acesso aos estudos técnicos e às matrizes de correlação que embasaram os cortes feitos na Lei nº 15.367/2026.
A Condsef/Fenadsef e o Sindsep-DF seguem aguardando o agendamento de reuniões urgentes com as Secretarias de Gestão de Pessoas (SGP) e de Relações de Trabalho (SRT) do MGI para discutir saídas administrativas e legislativas, além de fechar um calendário de negociação. Para as direções das entidades, a política salarial do governo deve corrigir injustiças, e não institucionalizá-las.
Condsef/Fenadsef
com Sindsep-DF