Na mesma semana em que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a convocação de uma comissão geral para debater a reforma administrativa no próximo dia 3, quatro jornalões brasileiros publicaram editoriais defendendo a urgência da aprovação da medida. A coincidência, para a Condsef/Fenadsef, não é casual.
Para a entidade, os editoriais publicados por Estadão, Folha de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico expressam uma visão única: a do mercado liberal que defende uma reforma administrativa fiscalista e punitivista.
A Condsef/Fenadsef critica que ainda que sejam editoriais de opinião, os jornais não abrem espaço para o contraditório ou para a pluralidade de opiniões existente na sociedade brasileira, e deixam assim de observar princípios democráticos basilares de diversidade e representação social.
O jornal O Globo classificou como “urgente” o aperfeiçoamento da máquina estatal. A Condsef/Fenadsef concorda com a necessidade de ajustes, mas discorda frontalmente do caminho apontado. Para a entidade, a forma de ajustar e aperfeiçoar o funcionamento do Estado passa pela ampliação do orçamento público e pela contratação de servidores efetivos, não pela redução ou flexibilização das estruturas públicas.
Não se pode debater uma reforma administrativa e seus caminhos sem considerar o processo contínuo de precarização da administração pública, agravado por anos sem concursos, terceirizações indiscriminadas e falta de orçamento adequado. Além disso, é importante colocar em perspectiva outros dados. Mais de R$ 50 bilhões do orçamento público, por exemplo, são capturados por emendas parlamentares, enquanto áreas essenciais como saúde, educação e assistência social enfrentam escassez de recursos e de pessoal.
Para defender a aprovação dessa reforma administrativa, o editorial do Estadão traz no título “É o mínimo que se espera”. Para a Condsef/Fenadsef, o uso do termo “mínimo” ecoa a lógica do “Estado mínimo”, um modelo que atende apenas aos interesses de uma minoria privilegiada, à custa da retirada de direitos da maioria da população.
Outro dado que não encontraremos nos editoriais – e raramente também em notícias de destaque desses jornais – é que o Brasil perde cerca de R$ 800 bilhões em desonerações fiscais anualmente. Além disso, mais da metade do orçamento federal é destinado ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública, nunca auditada, enquanto a alta taxa de juros e a política de austeridade comprometem a capacidade do Estado de investir em políticas públicas.
Servidores não são o problema, são a solução
A Condsef ainda refuta a ideia, defendida nos editoriais, de que servidores seriam responsáveis pelas ineficiências do Estado, acumulando “privilégios” demais.
O que fragiliza o serviço público não é a estabilidade do servidor, mais que um direito uma proteção ao Estado. Nem tampouco o que fragiliza o serviço público são as formas como se dão as avaliações por desempenho, já existentes e recorrentes na administração pública. Servidores não são o problema, mas a solução e devem ser considerados a espinha dorsal de um modelo de Estado que se importa, de fato, com a eficiência dos serviços prestados à socieidade.
Na prática, o que existe é a ausência de servidores em número suficiente, a falta de concursos, a falta de estrutura adequada, o impacto de desmontes sucessivos promovidos especialmente por governos que priorizam e adotam políticas de austeridade para atender aos interesses do mercado financeiro atacando direitos da população.
A estabilidade é um princípio constitucional que protege o serviço público da interferência de interesses econômicos privados e da corrupção. Sem estabilidade, o servidor se torna refém do jogo político e de pressões externas, o que compromete a imparcialidade e a continuidade das políticas públicas.
Essa reforma administrativa não ataca privilégios, ataca direitos
Apesar de não se ter formalizada uma proposta, os debates que foram promovidos pelo GT não apontam para um efetivo ataque a privilégios. Vale lembrar que o próprio deputado Pedro Paulo disse que estariam de fora do debate os supersalários e também militares.
Por isso a Condsef/Fenadsef alerta que os mais prejudicados pela reforma são justamente os servidores das carreiras que estão na ponta da prestação de serviços essenciais à população.
Alerta à sociedade
A Condsef/Fenadsef assina ainda carta à sociedade, divulgada pela Aliança das Três Esferas, que reúne servidores federais, estaduais e municipais. Na carta, as entidades denunciam a tentativa dos que querem aprovar essa reforma administrativa de legitimar o desmonte social com reforço da grande mídia.
Essa “operação ensaiada” – que une Congresso Nacional e grande mídia – tem como objetivo abrir caminho para a apropriação de recursos públicos que atendem à população e promovem o desmonte do Estado brasileiro, denunciam as entidades representativas dos servidores das Três Esferas.
Entre os principais pontos de crítica à reforma administrativa, as entidades destacam:
- Fim da estabilidade para servidores públicos;
- Ampliação de contratos temporários e terceirizações;
- Desvinculação de saúde, educação e previdência do orçamento;
- Manutenção de privilégios de parlamentares e militares;
- Permanência de emendas parlamentares bilionárias sem transparência.
A Aliança das Três Esferas alerta que o que está em curso não é uma reforma para melhorar o Estado, mas um ataque articulado entre setores políticos e empresariais, com apoio da grande imprensa, para desmontar o serviço público e abrir espaço para negócios privados com a vida do povo. “Não se deixem enganar por editoriais que fingem moderação, nem por parlamentares que falam em coragem enquanto se apropriam do orçamento público. Defender o serviço público é defender o direito da população brasileira a uma vida digna”, conclui a nota..
Condsef/Fenadsef