A Condsef/Fenadsef e suas entidades filiadas manifestam repúdio ao “Congresso inimigo do povo”, que, na calada da noite, na madrugada do último dia (17), aprovou o ‘PL da Devastação’ (Projeto de Lei 2.159/2021). O texto segue agora para sanção presidencial. A Confederação se soma a entidades, centrais sindicais, movimentos sociais e sociedade civil organizada que reivindicam que o presidente Lula vete integralmente o projeto, considerado o maior retrocesso ambiental do país em mais de 40 anos.
O projeto altera as regras de licenciamento ambiental, abrindo espaço para que grandes empreendimentos possam ser autorizados sem análise técnica rigorosa, sem consulta às comunidades afetadas e com menos fiscalização por parte de órgãos federais.
Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) reforçou que o projeto favorece a impunidade e a degradação ambiental, comprometendo o futuro das próximas gerações. O PL reduz o poder de fiscalização de instituições como o Ibama, ICMBio, Funai e o próprio Ministério do Meio Ambiente — órgãos que têm o dever constitucional de proteger a natureza e assegurar a qualidade socioambiental e a sustentabilidade do país.
Enquanto povo perde, bancada ruralista ganha
Vale destacar que, no mesmo dia da aprovação do “PL da Devastação”, a Câmara também aprovou um projeto que redireciona R$ 30 bilhões do Fundo Social, originalmente destinado a políticas públicas nas áreas de educação, saúde e desenvolvimento social, para o financiamento do setor agrícola e para pagamento de dívidas. A medida é vista como parte de um pacote de ações articuladas pela bancada ruralista no Congresso, que também inclui o projeto de lei 14.701/2023, que institui o chamado “marco temporal” para a demarcação de terras indígenas — considerado inconstitucional por especialistas e entidades ligadas aos direitos humanos.
A bancada ruralista vem articulando uma série de políticas públicas refratárias que atacam direitos constitucionais e ambientais. Entre elas, destaca-se o Projeto de Lei 14.701/2023, que institui o inconstitucional “marco temporal” para a demarcação de terras indígenas. Agora, soma-se a esse movimento o chamado “PL da Devastação” (PL 2.159/2021), que facilita a realização de grandes empreendimentos ao enfraquecer drasticamente o processo de licenciamento ambiental.
A proposta transfere a responsabilidade das análises técnicas para os próprios empreendedores, reduz o poder da Funai e dos órgãos ambientais federais, e permite até mesmo o autolicenciamento. Em alguns casos, o licenciamento poderá ser feito por estados e municípios, mesmo em biomas sensíveis, esvaziando ainda mais a atuação federal na proteção ambiental.
O “PL da Devastação” ainda estabelece que apenas terras indígenas já homologadas terão direito à consulta prévia sobre a instalação de empreendimentos, excluindo da proteção milhares de comunidades que aguardam reconhecimento oficial de seus territórios.
Juristas e ambientalistas apontam que o projeto é inconstitucional, por violar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto pela Constituição. Além disso, a flexibilização das regras de licenciamento pode ampliar o risco de tragédias ambientais que atingem principalmente as populações mais pobres, já vulneráveis às mudanças climáticas. Enquanto o povo perde direitos, a bancada ruralista ganha bilhões.
A Condsef/Fenadsef reafirma seu compromisso com a preservação ambiental e os direitos dos povos originários. O que está em jogo é o futuro do Brasil, a proteção da nossa biodiversidade e os direitos de comunidades tradicionais que historicamente cuidam desses territórios. Veta, Lula!
Condsef/Fenadsef