Confira parecer da assessoria jurídica da Condsef sobre PL da negociação coletiva

A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef divulgou um parecer detalhado sobre o Projeto de Lei nº 1.893/2026, que trata da regulamentação da negociação coletiva e das relações de trabalho no setor público. O texto analisa o projeto no contexto histórico da luta pela implementação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda não plenamente cumprida pelo Estado brasileiro.

Segundo o parecer, o PL representa “um avanço importante” ao estabelecer, pela primeira vez em lei, regras para a negociação entre servidores e a administração pública. A proposta cria um modelo estruturado e permanente de diálogo, com previsão de negociação anual, definição de etapas obrigatórias e participação das entidades sindicais.

O documento destaca que o projeto busca superar um histórico de ausência de negociação efetiva no setor público, marcado por decisões unilaterais dos governos e pela falta de canais institucionais de diálogo. Também ressalta que a iniciativa é resultado de um longo processo de mobilização sindical e construção coletiva, incluindo o trabalho de um grupo interministerial criado em 2023.

Confira aqui a íntegra do parecer jurídico sobre o PL 1.893/2026

Entre os principais pontos do PL, o parecer aponta:

• A criação de um processo de negociação baseado em princípios como boa-fé, transparência e paridade entre as partes;
• A obrigatoriedade de representantes com poder real de decisão nas mesas de negociação;
• A definição de etapas formais, garantindo mais organização e controle do processo;
• O reconhecimento e fortalecimento da representação sindical;
• A previsão de licença remunerada para dirigentes sindicais no âmbito federal.

O parecer reforça ainda que, diferente do setor privado, os acordos firmados no serviço público não têm efeito automático, dependendo de validação e transformação em normas legais, o que exige compromisso político para sua efetivação.

Na avaliação final, a assessoria jurídica afirma que a aprovação do PL 1.893/2026 pode representar uma “conquista histórica” para os servidores públicos e contribuir para relações de trabalho mais democráticas, além de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

Condsef/Fenadsef