Representantes da CUT, das demais centrais e sindicatos de servidores das três esferas (federal, estadual e municipal) se reuniram no Palácio do Planalto, na última quinta-feira (6) a convite do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, para debaterem a Proposta de Reforma Administrativa (PEC nº 38), apelidada de “PEC Trezoitão”, numa alusão à uma arma apontada para os servidores e a população.
O ministro já tinha havia recebido os presidentes das centrais sindicais no dia seguinte à grande marcha do serviço em Brasília, que ocorreu no último dia 29 de outubro, mesma data de sua posse no cargo. Atendendo ao pedido das entidades, uma semana depois, chamou para nova conversa, para ouvir o posicionamento dos seus representantes. As entidades foram uníssonas quanto ao posicionamento contrário à reforma administrativa, proposta defendida pelo presidente da Câmara Federal, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O ministro Boulos fez questão de iniciar a reunião garantindo que o texto não é do governo Lula, e enfatizou que a estabilidade do funcionalismo é um pilar fundamental para o fortalecimento das políticas de Estado.
“É importante reafirmar que a estabilidade é essencial, não apenas para os servidores, mas para a consolidação de uma política de Estado no Brasil”, destacou. Ele acrescentou que o governo tem atuado de forma articulada, mas com cautela, nas negociações com o Parlamento.
Mas mesmo dentro dessa postura responsável, afirmou que o governo Lula além de defender a estabilidade e o concurso público como formas de vínculos, também não pactuará com qualquer iniciativa que vise permitir privatizações que, por um lado ou por outro, pretenda desestruturar as carreiras do funcionalismo e criar de redução de salário, exceto no caso dos super-salários.
Presente à reunião, o secretário-Geral da CUT Nacional, Renato Zulato, disse que a CUT, as demais centrais e os sindicatos lutarão juntos contra a reforma administrativa.
“Nós estaremos fazendo pressão no Congresso, mostrando para a sociedade que essa reforma administrativa não é boa para os funcionários públicos e também não é boa para a sociedade brasileira. E nós da CUT reafirmamos que sempre apoiamos as nossas confederações, os nossos sindicatos, naquilo que de melhor e de interesse da classe trabalhadora brasileira”.
O secretário de Relações de Trabalho da CUT Nacional, Sergio Antiqueira, que coordena o coletivo das entidades cutistas das Três Esferas, e também representando a CUT, na sua fala ao ministro lembrou que a PEC pretende estender o teto de gastos aos estados e municípios, tirando o poder do voto popular e a capacidade de pressionar prefeitos e governadores que não mais definirão metas.
Para Antiqueira, isso é uma forma de reduzir os investimentos sociais para descumprir as garantias constitucionais e sobrar dinheiro com gastos que não beneficiam a população. Ele ainda reafirmou a posição das Três Esferas de que o projeto é uma farsa, pois se Hugo Motta quisesse combater privilégios e super-salários, não sentaria em cima de projetos do próprio Boulos, do PT, do governo Lula e até do partido União Brasil, com o mesmo objetivo.
O dirigente afirmou ainda que foi muito importante ouvir as palavras de Boulos sobre a posição do governo Lula em defesa dos servidores e dos serviços públicos.
“A gente vai continuar a nossa luta, que tem que ser na rua. A gente tem as próximas semanas para fazer muita pressão junto aos deputados”, disse Antiqueira.
Segundo ele, é fundamental que o sindicalismo explique para a sociedade brasileira o perigo que representa essa reforma para ela. “A gente precisa fazer esse debate com o governo, mas principalmente com a sociedade, para não cair no discurso de que eles [deputados] querem acabar com o super salário. É o mesmo pessoal que votou pela PEC da Bandidagem, agora está se falando que quer acabar com o super salário. A gente sabe o que eles querem, que é manter os privilégios, aquela bandalheira das emendas parlamentares, só ali a gente já teria uma boa economia”, disse.
A fala do dirigente sobre os salários dos servidores públicos ganha respaldo com o levantamento do Ipea que demonstra que a categoria ganha em média R$ 3,2 mil, e que apenas uma ínfima parcela têm salários mais altos.
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” A gente vai derrotar essa PEC com muita luta e povo na rua. E já começamos, a marcha do dia 29 [outubro] que fez com que 14 deputados recuassem. Isso é muito importante. Então, é na rua que nós nos encontramos”, finalizou Sergio Antiqueira.
Posição das Três Esferas
O Coletivo das Três Esferas, formado por entidades representativas dos servidores públicos das esferas federal, estadual e municipal, manifesta sua rejeição total à PEC 38/2025, conhecida como “PEC Trezoitão”, articulada pelo deputado Hugo Motta e coordenada por Pedro Paulo. Esta proposta representa um cavalo de Troia legislativo, que sob o pretexto de combater privilégios, ataca os direitos da maioria dos servidores públicos e compromete a prestação de serviços essenciais à população.
Farsa do combate aos privilégios
A PEC 38/2025 ignora projetos sérios que combatem supersalários e privilégios, como os PLs 4413/2024 (Guilherme Boulos – PSOL), 3401/2025 (Bancada do PT), e o PL 4920/2024 (Governo Lula). Todos estão parados por decisão do próprio Hugo Motta. A proposta preserva os interesses dos altos escalões e militares, enquanto ataca professores, profissionais da saúde e administrativos.
Engessamento dos orçamentos sociais
A PEC replica o Teto de Gastos para estados e municípios, impedindo investimentos em saúde, educação, assistência social e segurança pública. A lógica fiscal repete a lógica imposta à União para priorizar o pagamento de juros da dívida pública, que em 2024 consumiu R$ 950 bilhões, em detrimento dos direitos sociais.
Retirada de poder dos Executivos eleitos
A proposta subordina prefeitos, governadores e o presidente da República a órgãos externos, como Tribunais de Contas e comitês gestores, retirando a capacidade de planejar políticas públicas conforme as demandas locais e o voto popular.
Precarização dos vínculos e direitos dos servidores
A reforma:
- Elimina triênios, anuênios, licenças-prêmio e adicionais por tempo de serviço.
- Reduz salários de ingresso e condiciona progressão à avaliação de desempenho.
- Cria bônus variável, que achata salários e promove competição entre servidores.
- Permite demissão por “insuficiência de desempenho”, mas sem critérios objetivos, facilitando o assédio e as perseguições.
- Incentiva contratações temporárias e terceirizações, fragilizando a continuidade dos serviços públicos.
- Veda benefícios a aposentados e ameaça a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência.
Blindagem do Congresso e manutenção de privilégios
Enquanto ataca servidores, o Congresso aumenta emendas parlamentares (R$ 50 bilhões/ano) e o fundo eleitoral (R$ 4,9 bilhões para 2026), sem qualquer corte nos próprios privilégios. A PEC da Blindagem, articulada por Hugo Motta, buscava impedir investigações contra parlamentares, revelando o verdadeiro objetivo da reforma: preservar interesses políticos e blindar a elite legislativa.
O que defendemos: Rejeição total à PEC 38/2025
A proposta representa um retrocesso institucional, social e democrático. É preciso barrá-la integralmente.
Agenda de reconstrução do Estado e dos serviços públicos
- Revogação do arcabouço fiscal e do sistema da dívida.
- Fim das emendas parlamentares e das isenções fiscais bilionárias a grandes grupos empresariais.
- Aumento no investimento em políticas sociais como Saúde e Educação, alcançando as metas dos seus Planos Nacionais.
- Revogação das reformas da Previdência, Trabalhista e da Lei das Terceirizações.
- Contratações exclusivamente pelo Regime Jurídico Único (RJU).
- Critérios de classe nos concursos públicos, para corrigir desigualdades estruturais.
- Correção das distorções salariais entre cargos e carreiras similares.
- Equiparação de benefícios entre os três poderes dentro de cada esfera.
- Soberania digital e inteligência artificial com direitos sociais, voltadas para inclusão e fortalecimento dos serviços públicos.
Apelo ao Governo Lula e ao Congresso Nacional
Solicitamos ao Governo Federal, que se posicione publicamente contra a PEC 38/2025. Reivindicamos dos parlamentares o compromisso com a defesa dos serviços públicos, da democracia e dos direitos sociais, e não com a agenda de desmonte e privatização do Estado.
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