O Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que trata do descongelamento de gratificações e promoções no serviço público, teve o regime de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana. A urgência deu ao projeto a possibilidade de ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões. E, por isso, a grande expectativa do funcionalismo era de que a medida avançasse nas votações dos parlamentares. Mas não foi isso o que aconteceu. A matéria não foi apreciada pelos deputados, que entraram em recesso até o dia 31 deste mês.
Com a urgência aprovada, o PLP 143/2020 deve ser incluído na ordem do dia assim que o Congresso retomar os trabalhos após o recesso parlamentar, ainda no segundo semestre. A aprovação do mérito do projeto, no entanto, ainda depende de articulação política e definição de pauta no plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, o texto seguirá para análise do Senado.
O texto busca alterar a Lei Complementar 173/2020, que durante a pandemia da covid-19 suspendeu a contagem de tempo de serviço para fins de progressão, promoção e concessão de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. A norma vigorou até 31 de dezembro de 2021 e foi uma das condições impostas para o repasse de recursos federais a estados e municípios.
O PLP 143/2020 é de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) e visa beneficiar inicialmente os profissionais da educação pública, garantindo o cômputo do tempo congelado. Já o PLP 55/2023, apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), propõe a extensão da medida para todo o funcionalismo público, incluindo servidores das esferas federal, estadual e municipal.
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