Sindsep-DF, Sinal e Sintbacen, entidades que representam servidores públicos do Banco Central, divulgaram nota conjunta onde apontam que uma verdadeira discussão sobre a PEC 65 continua necessária. No último dia 14 de agosto, o senador Plínio Valério apresentou mais um substitutivo à proposta, no entanto, alertam as entidades, “sem que nenhum dos pontos críticos da proposta tenha sido alterado”.
A nota destaca ainda o alerta: a PEC 65 é o fim do Pix gratuito. “Como novidade veio a introdução de um parágrafo constitucionalizando o PIX com o argumento de protegê-lo da investigação aberta pelo governo Trump”, destaca a nota conjunta. “Ao contrário do que parece, tal dispositivo não garante proteção alguma, pois uma vez sendo o regime jurídico do BC de direito privado o PIX poderá ser alvo de todo tipo de pressão das demais empresas financeiras com o mesmo argumento brandido pelos EUA: seria “concorrência desleal” pois gratuito. E mais, se o BC tiver que se sustentar com “receitas próprias”, haveria pressão para, por exemplo, estender a cobrança do PIX para pessoas físicas. Bastaria uma alteração do nome — de PIX para PICS, por exemplo — para jogar por terra a pretendida proteção”, alerta o texto.
Confira a íntegra da Nota Conjunta:
PEC 65: UMA VERDADEIRA DISCUSSÃO CONTINUA NECESSÁRIA
Em 14.08.2025, o Senador Plinio Valério apresentou mais um substitutivo à PEC 65 sem que nenhum dos pontos críticos da proposta tenha sido alterado.
Continua a transformação do Banco Central do Brasil (BC) em entidade de direito privado. A criação de uma nova nomenclatura, “instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito privado integrante do setor público financeiro”, em nada altera o fato de o BC continuar sendo submetido ao direito privado.
Também as necessidades de pessoal e de custeio do BC continuam um mistério. Nenhuma autoridade veio a público dizer objetivamente quanto a mais precisaria ser suplementado no orçamento atual do BC — cerca de R$ 5 bilhões ao ano. Idem em relação ao número de servidores.
Ainda assim está proposto assinar um cheque em branco para que o BC tenha livre acesso à senhoriagem. O patrimônio contabilizado em nome do BC — da ordem de quatro trilhões de reais — não é “do BC” e, sim, do conjunto da população, portanto, não há
“receitas próprias do BC”, que não exerce atividade comercial e sim atividade de Estado.
Está mantida, ainda, induzindo os senadores a erro, uma gravíssima falsa afirmação: “as operações relativas às políticas monetária e cambial requerem flexibilidade quanto a montantes, prazos e destinação, não se comparando com as demais operações integrantes do Orçamento Geral da União (OGU)”. A afirmação não é correta porque não há constrangimentos orçamentários para tais operações uma vez que elas não cursam pelo OGU, mas sim, pelo Orçamento da Autoridade Monetária (OAM), sem nenhuma das limitações apontadas.
Permanece a previsão de alterar o regime de contratação dos servidores para CLT com os atuais sendo convidados a optar por uma desconhecida “carreira congênere”.Também nada se fala sobre a obrigação de o Tesouro Nacional cobrir resultados negativos do BC, muitas vezes de dezenas de bilhões de reais, como ocorreu em 2021 e 2022.
Como novidade veio a introdução de um parágrafo constitucionalizando o PIX com o argumento de protegê-lo da investigação aberta pelo governo Trump. Ao contrário do que parece, tal dispositivo não garante proteção alguma, pois uma vez sendo o regime jurídico do BC de direito privado o PIX poderá ser alvo de todo tipo de pressão das demais empresas financeiras com o mesmo argumento brandido pelos EUA: seria “concorrência desleal” pois gratuito. E mais, se o BC tiver que se sustentar com “receitas próprias”, haveria pressão para, por exemplo, estender a cobrança do PIX para pessoas físicas. Bastaria uma alteração do nome — de PIX para PICS, por exemplo — para jogar por terra a pretendida proteção.
O essencial: há muitas questões não esclarecidas, muitas dúvidas de todo tipo e uma recusa peremptória por parte dos defensores da PEC 65 para descer ao terreno da discussão técnica, factual e franca em relação aos problemas orçamentários enfrentados pelo BC e as inúmeras possibilidades de solução, inclusive infraconstitucionais. APEC seria uma panaceia, sem a qual haveria o apocalipse, o que não se sustenta sob uma mínima análise técnica.
Dessa forma, continuamos reivindicando a realização de mais debates por meio de novas audiências públicas para que todos os problemas sejam escrutinados em busca de soluções verdadeiras, observando o interesse público e os direitos dos servidores do Banco Central do Brasil.
Condsef/Fenadsef