Nesta quarta-feira (9), a Condsef/Fenadsef acompanhou a audiência pública do GT da reforma administrativa com a presença da ministra do MGI, Esther Dweck, e representantes das Esferas do Poder Executivo. Além da ministra participaram o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, Samuel Nascimento, e o prefeito de Salvador, Bruno Reis.
No cerne do debate, um dos pontos que segue chamando a atenção e preocupando é o viés meritocrático e elitista que permeia a condução do debate sobre a Reforma Administrativa. Para a Condsef/Fenadsef, transformar o funcionamento do Estado em responsabilidade individual é inverter a lógica do serviço público.
Em sua apresentação sobre propostas e ações que já vem sendo executadas pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, declarou defesa à estabildade, mas enfatizou que as progressões funcionais devem estar atreladas ao aperfeiçoamento do atual modelo de avaliação de desempenho. A ministra reforçou, no entanto, que concorda que a cobrança de resultado deve ocorrer frente aos meios disponibilizados pelo Estado.
A Condsef/Fenadsef denuncia que, sem condições adequadas de trabalho, o discurso de “entregas” que vem dominando a lógica de “melhorar” o serviço público vira instrumento de assédio e perseguição funcional nas pontas. Nesse sentido, quem tem que “entregar” é o Estado: estrutura, pessoal e condições de trabalho.
Até aqui, os debates em torno do GT da Reforma Administrativa trazem mais preocupação que motivos para acreditar em transformações importantes e que assegurem, de fato, resultados positivos para a sociedade. Os debates em curso não respondem às reais necessidades da população brasileira. Ao contrário, apontam para o agravamento de desigualdades, a perpetuação de castas no serviço público e transferem para os ombros dos trabalhadores a culpa por falhas estruturais de financiamento e gestão.
Vale destacar que o GT ignorou propostas e ouvir entidades representativas da categoria, incluindo a Condsef/Fenadsef, e ouviu amplamente entidades específicas, inclusive as que representam os detentores dos supersalários, o setor produtivo, organizações do terceiro setor e acadêmicos liberais.
A Condsef/Fenadsef reforça que se trata de uma concepção profundamente excludente, que divide o serviço público em castas e reforça a elitização do Estado — justamente quando o verdadeiro problema das contas públicas está nas isenções fiscais que superam R$ 800 bilhões ao ano e no sistema da dívida, que consome cerca de metade do orçamento federal com o pagamento de juros e amortizações, perpetuando uma lógica de transferência de recursos para o rentismo em detrimento dos serviços essenciais à população.
Pra quê a pressa?
A celeridade com que a discussão acontece é outro ponto preocupante, já que nesse contexto é fundamental que se aprofundem os impactos e significados de uma Reforma Administrativa. O prazo de 45 dias para apresentar a preliminar do relatório do GT termina na próxima terça, 15. O texto deverá ser entregue ao presidente da Câmara, Hugo Motta. Para as entidades representativas dos servidores, essa reforma administrativa discutida no GT da Câmara faz parte de um conjunto de medidas antipovo e visa desmontar os serviços públicos.
A Confederação rejeita esse modelo de Estado segmentado, que busca manter intocados os privilégios de uma elite funcional enquanto precariza a imensa maioria dos trabalhadores públicos.
Defendemos a contratação exclusivamente por concurso e via RJU para todos os cargos, inclusive os de nível auxiliar e intermediário. Combatemos a ideia de um Estado “eficiente” à custa do arrocho, da desregulamentação e da exploração de trabalhadores temporários, contratados sob a lógica de “projetos”, “transições” ou “emergências”.
O que garante políticas públicas de qualidade é o serviço público, e não os rentistas, no centro do orçamento. A Condsef/Fenadsef seguirá mobilizada, articulando resistência e denunciando qualquer tentativa de impor reformas à revelia da base do funcionalismo e dos interesses públicos. Não aceitaremos que a reconstrução do país passe pelo desmonte do Estado e pelos direitos dos trabalhadores. Um Brasil justo exige um Estado forte, democrático e comprometido com quem mais precisa dele.
Condsef/Fenadsef