Funai: inclusão na Indenização de Fronteira é urgente
O Sindsep-DF e a Condsef/Fenadsef encaminharam ofícios conjuntos e realizam articulações junto a diversas instâncias do governo defendendo a inclusão urgente dos servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) no rol de beneficiários da Indenização de Fronteira prevista na Lei nº 12.855/2013. As entidades cobram atuação institucional para viabilizar a garantia dos direitos dos trabalhadores que atuam na política indigenista.
A reivindicação decorre da recorrente exclusão desses servidores em sucessivas alterações da legislação, apesar de desempenharem atribuições diretamente relacionadas à proteção das fronteiras, ao combate a delitos transfronteiriços e à defesa dos territórios indígenas situados em regiões estratégicas do país. Nos documentos, as entidades apontam que os servidores da Funai foram deixados de fora de todas as oportunidades de ampliação do direito à Indenização de Fronteira, a despeito de promessas formais em sentido contrário por parte da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SRT/MGI), o que configura uma intolerável quebra de confiança institucional e um desrespeito à história de luta desses trabalhadores.
As entidades destacam, ainda, que a discriminação institucionalizada contra os servidores da fundação contraria frontalmente as diretrizes do presidente Lula, que, durante o Acampamento Terra Livre (ATL) de 2023, afirmou categoricamente que os servidores da Funai não podem ser tratados como se fossem de segunda categoria.
Na avaliação das entidades, a exclusão dos servidores da Funai decorre de uma interpretação equivocada adotada pelo MGI, que desconsidera o papel estratégico da fundação na proteção territorial, na segurança das fronteiras e no combate a delitos transfronteiriços. Vale ressaltar que a Funai exerce poder de polícia administrativa para proteger e fiscalizar as terras indígenas, atuando diretamente na prevenção e repressão de ilícitos como garimpo, exploração ilegal de madeira, narcotráfico, biopirataria e outros crimes transfronteiriços.
Em muitas regiões de fronteira, os servidores da Funai representam a principal presença permanente do Estado brasileiro, tornando injustificável sua exclusão da Indenização de Fronteira. Na prática, servidores da Funai atuam nas mesmas operações que profissionais de outros órgãos já contemplados pela indenização, mas permanecem injustificadamente excluídos do benefício, apesar de exercerem atividades de elevado risco e relevância para o Estado brasileiro.
A exclusão agrava o cenário de alta rotatividade de servidores nas regiões fronteiriças, dificultando a fixação de profissionais em áreas estratégicas. Como consequência, o Estado tem sua atuação enfraquecida na proteção dos povos indígenas e no enfrentamento das invasões e demais ilícitos que afetam os territórios dos povos originários localizados na faixa de fronteira.
Os ofícios conjuntos nº 30, 31, 32, 33, 34 e 35 foram encaminhados ao ministro da Casa Civil, Rui Costa; ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos; à secretária nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República, Kelli Mafort; à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; ao ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena, e à presidenta da Funai, Lucia Alberta Baré. Todos foram acompanhados de nota técnica com análise detalhada das atribuições, da simetria institucional e da fundamentação jurídica para a concessão da Indenização de Fronteira aos servidores da Funai, além de minuta de texto legislativo para o atendimento da reivindicação.
Confira aqui a íntegra do documento
Além do apoio das instâncias governamentais, o sindicato e a confederação também articulam no Congresso Nacional formas de incluir os servidores da Funai na medida. As entidades ressaltam que o Estado brasileiro tem o dever moral e legal de cumprir a promessa de tratar seus indigenistas com a dignidade que a defesa dos povos originários e das fronteiras nacionais exige.
Sindsep-DF
com Condsef/Fenadsef