Governo inclui dispositivo na LDO para garantir reajustes dos servidores em janeiro

O governo federal encontrou uma solução de última hora para garantir os reajustes acordados com mais de 45 carreiras de servidores federais em 2024 caso o Orçamento de 2025 não seja aprovado até o dia 31 de dezembro.

O Poder Executivo incluiu um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na tarde do último dia (18/12). O artigo 113 da LDO cria uma exceção para permitir “aumento de remuneração ou alteração de estrutura de carreira vigente antes da publicação da lei orçamentária anual de 2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025”.

O governo ainda pretende formalizar os reajustes por meio de Medida Provisória, que será encaminhada ao Congresso para, posteriormente, ser votada e aprovada como Lei.

Mas acredita-se que essa solução do dispositivo para garantir o reajuste pode ser contestada. Isso porque o artigo 69 da LDO, que trata das regras para a execução provisória do orçamento, não traz dispositivo que autoriza a execução provisória de despesas com pessoal decorrente de reajustes ainda não aprovados pelo Congresso.

Segundo o Projeto de Lei Orçamentária de 2025, os reajustes dos servidores civis e efetivos devem ter impacto orçamentário de R$ 16,8 bilhões, além de R$ 3 bilhões reservados para os militares.

Da Condsef/Fenadsef