O PIX na PEC 65 é Cavalo de Tróia contra o Banco Central

Atenção servidores e servidoras federais. Trump está atacando o PIX. E tem gente usando esse ataque para passar uma boiada contra o Banco Central.

Explicando: hoje, o Banco Central é uma autarquia especial dentro da Administração Pública Federal. Ele exerce o monopólio de emissão de moeda em nome do estado brasileiro e tem uma relação direta com o Tesouro Nacional. E o Tesouro Nacional tem a obrigação legal de cobrir os gastos do BC para executar a política monetária e administrar as reservas internacionais.

Aqui é importante lembrar fatos da época em que Roberto Campos Neto era presidente do Banco Central, indicado pelo Bolsonaro. Uma coisa que todo mundo sabe é que a gestão Roberto Campos Neto afrouxou regras do mercado financeiro, deixando livre o terreno para o Banco Master fazer todas as falcatruas que agora estão vindo a público na investigação da Polícia Federal.

Mas tem outra coisa que não é tão conhecida: no seu último período como presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto articulou no Senado essa PEC-65. É uma Proposta de Emenda Constitucional que desvincula totalmente o Banco Central da Administração Pública Federal.

Isso foi lá em novembro de 2023 e o Roberto Campos Neto queria que a PEC 65 fosse aprovada logo no início de 2024.

No entanto, há muita resistência contra essa polêmica PEC, a começar pelos próprios servidores do Banco Central, que rejeitaram a proposta por 74%, numa votação realizada em abril de 2024.

Para vocês terem uma ideia, em junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde a PEC 65 está tramitando, convocou uma audiência pública para debater o assunto. Contra a PEC falaram, entre outros, os economistas André Lara Resende, Paulo Nogueira Batista e Luiz Awazu (que foi presidente do Banco de Compensação Internacionais – BIS, considerado o Banco Central dos Bancos Centrais).

Os depoimentos desses renomados economistas apresentaram uma argumentação técnica consistente que desmontou totalmente a PEC 65.

A favor da PEC compareceram ex-presidentes e ex-diretores do Banco Central, mas eles falaram generalidades, não responderam nenhuma das questões levantadas contra a PEC e não convenceram ninguém.

Antes de prosseguir precisamos lembrar outros fatos que iriam interferir diretamente na tramitação da PEC 65/2023.

Como é público e notório, em julho de 2025, defensores da PEC, que são apoiadores ou familiares do ex-presidente Bolsonaro, estimularam, incitaram, provocaram e finalmente saudaram quando o governo Trump decidiu impor sanções comerciais ao Brasil, alegando “práticas comerciais desleais”. Era o “tarifaço”,

Naquela época, Trump também determinou a abertura de uma investigação contra o Brasil, com base na Seção 301 da Lei de Comércio deles.

O que está acontecendo agora? Em 25 de maio de 2026, os mesmos que pediram as sanções em 2025 voltaram a se encontrar com o Trump e pediram nova interferência dos EUA no Brasil. Apenas sete dias depois desse encontro, os EUA anunciam que chegou ao fim a primeira fase da investigação da Seção 301. Com qual conclusão? Por ser público e gratuito, o PIX exerce uma concorrência desleal com empresas como a Visa, Mastercard e PayPal. Daí que eles querem impor novas sanções ao Brasil.

Voltemos agora para a PEC 65. A PEC 65 está na nona versão. Até a sétima versão não propunha nada sobre o PIX. De repente, na oitava versão, apresentada em 14 de agosto de 2025, justamente ao ser anunciada a investigação da Seção 301, apareceu o artigo que trata do PIX.

A oportunidade da divulgação das ameaças do governo Trump contra o Brasil foi aproveitada pelos defensores da PEC para dizer que a PEC 65 é “a PEC do PIX” e seria a única maneira de proteger o PIX dos ataques dos EUA.

Aqui está o “pulo do gato”: defensores da PEC, os mesmos que pediram e comemoraram o tarifaço dos EUA contra o Brasi, em 2025, e que foram novamente aos EUA, em maio de 2026, para renovar os pedidos de interferência dos EUA em assuntos internos do Brasil, estão agora dizendo que precisa aprovar a PEC para proteger o PIX contra Trump. Não está evidente que parece tratar-se de uma armação?

E por que um simples meio de pagamento, como o PIX, justificaria toda essa movimentação internacional, toda essa energia? Acontece que não é tão “simples”, pois o PIX movimenta anualmente nada menos do que R$ 35 TRILHÕES de reais, cifra para despertar a cobiça de qualquer cartão de crédito.

E onde estaria a armação? Eles colocam um artigo sobre o PIX na PEC 65, mas, ao mesmo tempo, retiram o Banco Central do controle da Administração Pública Federal, deixando-o ainda mais vulnerável à pressão do capital financeiro nacional e internacional, o que permitirá, mais à frente melhores condições para exigirem que o PIX seja taxado ou até privatizado.

Seria isso “teoria da conspiração”? Cada um que tire suas conclusões, mas os fatos incontestáveis são estes:

• julho de 2025: defensores da PEC 65 pedem aos EUA sanções contra o Brasil; Trump abre investigação contra o Brasil com base na Seção 301;
• agosto de 2025 oitava versão da PEC 65 traz, pela primeira vez, artigo sobre o PIX;
• 26.05.2026 em mais uma visita aos EUA, defensores da PEC 65 renovam pedidos de interferência dos EUA no Brasil;
• 01.06.2026: EUA publicou o relatório final das investigações da Seção 301 com acusação direta ao PIX;
• 10.06.2026: data prevista para reunião da CCJ do Senado, alvo de uma inédita pressão pela aprovação da PEC 65, agora com o argumento de “salvar o PIX”;

Com toda evidência, o PIX foi incluído na PEC 65/2023 com o único objetivo de quebrar resistências e aprovar a PEC.

Só quem está com muita vontade de ser enganado aceita essa pressão de que “só a PEC 65 salva o PIX”.

Mas, apesar de tudo isso, é preciso perguntar: se incluir o PIX na PEC 65 ele ficaria a salvo dos ataques de Trump? A resposta é não. Antes de explicar o porquê vale fazer duas observações preliminares.

Primeiro, se fosse o caso de proteger legalmente o PIX não haveria nenhuma necessidade de incluí-lo numa PEC, um instrumento legislativo de tramitação complexa e ainda mais numa PEC tão polêmica e controversa como a PEC 65. Uma Medida Provisória, por exemplo, poderia resolver, com a urgência necessária, se esse é o caso.

Segundo, não há o menor sentido em constitucionalizar uma tecnologia, como é o caso do PIX. Quem quiser, como querem os EUA e seus apoiadores, impedir que o estado brasileiro disponha de um instrumento como o PIX poderia, simplesmente, mudar o nome, criar outra marca e, assim, aplicar as novas disposições que favoreçam aquelas empresas estrangeiras e, até mesmo, passar a cobrar pelo serviço, seja ele público ou não, tudo para acabar com a “competição desleal”, como eles dizem.

O que é mais importante e decisivo, porém, é que a PEC 65/2023 corta a ligação do Banco Central com a Administração Pública Federal. Ele se tornaria um ente separado, um ente único, um quarto poder, uma chamada “entidade pública de natureza especial”, ficaria mais ainda mais dependente do mercado financeiro.

Com a PEC 65/2023, não apenas o PIX, mas tudo o que faz o Banco Central ficaria ainda mais exposto a pressões e ataques das instituições financeiras nacionais e também fragilizado perante imposições do governo dos Estados Unidos. Não seria um artigo na Constituição que teria o poder de barrar esses ataques.

A melhor proteção para o PIX é manter o Banco Central ligado à Administração Pública Federal, como uma autarquia, com melhor orçamento e com mais servidores, em níveis adequados para exercer suas funções.

Hoje, nas condições atuais, quem quer proteger o PIX vota contra a PEC 65/2023.

Sobre a necessidade de pessoal e orçamento faremos outro vídeo.

Condsef/Fenadsef