O que acontece quando a negociação deixa de ser coletiva?

O programa de governo de Flávio Bolsonaro (PL), registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o título ‘Para o Brasil vencer o atraso’, apresenta uma série de propostas para as relações de trabalho. Entre elas estão a redução do chamado custo do trabalho, contratos diferenciados para jovens e trabalhadores com mais de 50 anos, maior flexibilidade na jornada e a defesa de que o “negociado” prevaleça sobre o “legislado”.

O documento também dedica um capítulo específico aos sindicatos. Sob o título “O trabalhador em primeiro lugar, não o sindicato”, o programa questiona a atuação das entidades sindicais e afirma que o país precisa se posicionar contra o que chama de “República Sindical”. O texto critica a participação de sindicalistas na formulação de políticas públicas e associa a atuação sindical à defesa de interesses corporativos.

Para a Condsef/Fenadsef, além de apontar para ataques à organização da classe trabalhadora, as propostas sinalizam para o enfraquecimento da proteção coletiva dos trabalhadores. Quando a redução do custo do trabalho passa a ser um objetivo central, é preciso perguntar quem arcará com essa redução e quais serão seus efeitos sobre salários, jornadas, estabilidade das relações de trabalho e capacidade de negociação dos trabalhadores.

Nesse contexto onde estão em disputa dois projetos de País, onde um deles sinaliza para ataques aos sindicatos, vale pontuar que está em pauta no Congresso o PL 1893/26, enviado pelo governo Lula em abril, que propõe a regulamentação da negociação coletiva no setor público. Essa é uma reivindicação histórica de servidores federais, estaduais e municipais e a correlação de forças que se forma após eleições para o Legislativo sinalizam que a aprovação da proposta vai precisar contar com muita mobilização e luta da categoria.

“Negociado sobre o legislado”

Outro ponto de destaque do programa de Flávio Bolsonaro é a defesa da chamada prevalência do negociado sobre o legislado.

O programa afirma que trabalhador e empresa devem poder combinar diretamente as condições de trabalho, dentro da lei, em vez de seguir uma regra geral. A proposta é apresentada como forma de dar mais liberdade ao trabalhador e permitir jornadas mais flexíveis.

O problema, aponta a Condsef/Fenadsef, é que trabalhador e empregador não partem da mesma posição em uma negociação individual. De um lado está quem depende do salário para viver; do outro, quem controla a contratação e a manutenção do emprego.

É justamente por isso que a organização coletiva tem importância nas relações de trabalho. A negociação coletiva e a atuação sindical existem, entre outras razões, para reduzir essa desigualdade de poder e permitir que trabalhadores negociem em melhores condições.

Sem essa proteção coletiva, a ideia de “liberdade para negociar” pode significar, na prática, que cada trabalhador tenha de negociar sozinho aquilo que antes era garantido por normas gerais ou por acordos coletivos.

Trabalho pago por hora versus Fim da escala 6×1

A discussão ganha outra dimensão quando relacionada à proposta de remuneração por hora trabalhada defendida por Flávio Bolsonaro e por parlamentares do PL.

A PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho e que também tem Flávio Bolsonaro entre seus signatários, propõe alterar a Constituição para permitir ao trabalhador optar por um regime flexível baseado em horas trabalhadas. A matéria está registrada oficialmente no Senado.

Flávio também já apresentou publicamente o pagamento por hora como alternativa ao debate sobre o fim da escala 6×1. Após o 1º turno das eleições, a proposta já sofre ameaças de ser barrada no Senado. Começou nesta terça, 6 de outubro, o debate que pode assegurar à classe trabalhadora brasileira o direito à escala 5×2, sem redução de salário.

Para a Condsef/Fenadsef, existe uma questão fundamental nesse debate: liberdade sem garantia de renda e de proteção coletiva pode transformar-se em insegurança. Quando a remuneração depende diretamente das horas disponíveis e trabalhadas, a renda mensal pode ficar mais instável. O trabalhador passa a carregar uma parcela maior do risco que hoje é assumida pela relação de emprego.

É nesse ponto que a discussão sobre trabalho por hora se conecta a outras formas contemporâneas de trabalho, como as atividades organizadas por demanda, metas, tarefas e “entregas”. Em diferentes setores, a lógica é semelhante: medir o trabalho pelo resultado imediato, reduzir custos fixos e transferir parte dos riscos da atividade econômica para quem trabalha.

Do trabalho por “entregas” ao serviço público por metas

Essa discussão não se limita ao setor privado. No serviço público, propostas apresentadas nos últimos anos também têm colocado no centro conceitos como eficiência, metas, produtividade, avaliação por desempenho, flexibilização de vínculos e gestão por resultados.

O programa de Flávio Bolsonaro efetivamente afirma que pretende dar continuidade à reforma administrativa, modernizar o funcionamento do Estado e das carreiras e fazer uma ampla revisão de normas para eliminar regras que, na avaliação apresentada pelo programa, “encarecem a máquina”. Também prevê redução de ministérios, cargos comissionados e despesas administrativas.

Para a Condsef/Fenadsef, a redução do custo do trabalho, a flexibilização das relações trabalhistas e a gestão baseada cada vez mais em metas e resultados precisam ser analisadas dentro de um mesmo debate sobre o futuro do trabalho.

A preocupação é que a lógica do “cada um por si” avance sobre relações de trabalho construídas historicamente de forma coletiva. No limite, o trabalhador deixa de ter uma relação estável, previsível e protegida e passa a ser tratado como alguém que precisa permanentemente entregar resultados, cumprir metas, aceitar jornadas variáveis ou disputar individualmente as condições para continuar trabalhando.

E por que os sindicatos incomodam?

É nesse contexto que ganha importância o capítulo do programa dedicado às entidades sindicais.

A Condsef/Fenadsef defende a ampla liberdade para que os trabalhadores se organizem da forma que considerarem mais adequada. Isso não significa defender a unicidade sindical. Ao contrário: a posição da Condsef é pela liberdade de organização, mas também pela construção de sindicatos gerais, classistas, autônomos e enraizados nos locais de trabalho.

A razão é simples: trabalhadores de diferentes órgãos, carreiras e categorias enfrentam problemas específicos, mas também estão submetidos a questões gerais que dizem respeito a toda a classe trabalhadora.

A organização sindical permite conectar essas dimensões.Uma campanha por melhores condições de trabalho em determinado órgão pode estar relacionada à disputa pelo orçamento público. A luta por salários pode estar ligada à política fiscal. A defesa da estabilidade pode estar ligada à autonomia técnica do servidor. A luta contra a precarização do serviço público pode estar diretamente relacionada à defesa de políticas públicas universais e de qualidade.

É essa unidade que dá força às reivindicações específicas.

O sindicato como proteção coletiva

A existência dos sindicatos não se resume à negociação salarial.

As entidades atuam juridicamente, politicamente e institucionalmente, acompanham conflitos nos locais de trabalho, defendem trabalhadores diante de medidas administrativas, participam de negociações coletivas e organizam mobilizações.

No serviço público, essa luta ganha outra dimensão porque o trabalho realizado pelos servidores está diretamente relacionado à prestação de serviços essenciais à população.

Para a Condsef/Fenadsef, defender o sindicato significa defender a possibilidade de os trabalhadores terem voz coletiva diante de decisões que afetam suas condições de trabalho e, muitas vezes, a própria qualidade dos serviços públicos.

Onde a organização coletiva é enfraquecida, aumenta o espaço para que cada trabalhador enfrente sozinho problemas que são coletivos.

Organização coletiva é também defesa da democracia

Para a Condsef/Fenadsef, sindicatos livres, autônomos, organizados nas bases e comprometidos com a solidariedade entre trabalhadores são parte da democracia.

A entidade não defende uma estrutura sindical acima dos trabalhadores. Defende que os próprios trabalhadores tenham liberdade para construir suas formas de organização e que essas organizações sejam capazes de unir lutas específicas e gerais.

No caso do funcionalismo público, isso significa conectar a defesa das carreiras e das condições de trabalho à defesa do Estado, dos serviços públicos e dos direitos sociais.

O debate colocado pelo programa de Flávio Bolsonaro, portanto, vai além de uma discussão sobre sindicatos. Ele envolve o modelo de relações de trabalho que o país pretende construir: um modelo em que a proteção seja cada vez mais individualizada e, consequentemente mais frágeis, ou um modelo em que trabalhadores tenham instrumentos coletivos para enfrentar a desigualdade de poder existente nas relações de trabalho.

Há 36 anos a Condsef/Fenadsef defende a organização sindical e a luta coletiva como instrumentos legítimos de enfrentamento, para que o trabalhador não precise passar sozinho pelas pressões e ameaças a direitos impostas pelo mundo do trabalho. Por esse compromisso com servidores e toda a classe trabalhadora, vamos seguir trazendo luz e apontando os riscos contidos no programa de governo registrado no TSE pela candidatura de Flávio Bolsonaro, que disputa o cargo de presidente do Brasil nesse 2º turno das eleições.

Condsef/Fenadsef