A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), pela manhã, o texto principal da PEC 66/2023, que ficou conhecida por muitos como a “PEC da morte”. A proposta prevê aplicar de forma automática as regras da reforma da Previdência de Bolsonaro-Guedes (EC 103/19) para estados e municípios que ainda não estão adequados a ela.
Durante a votação, houve a tentativa de reinserir mudanças através da Emenda 5, apresentada durante a tramitação da PEC na Comissão Especial. Mas o tema ficou de fora a proposta que deve seguir para votação no plenária da Câmara, o que pode ocorrer hoje ou amanhã. O único voto contrário na Comissão Especial foi o da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). Uma vez aprovada pela Câmara, a PEC deve seguir para o Senado, onde será novamente analisada.
Articulada em uma marcha dos prefeitos, em Brasília, a PEC 66/23 impõe regras previdenciárias da União para estados e municípios, desrespeitando a autonomia federativa garantida pela Constituição. A CUT alertou sobre os riscos da proposta que potencialmente pode aprofundar regras previdenciárias mais rígidas do que as previstas na reforma da previdência. Isso incluiria aumentos nas alíquotas de contribuição previdenciária, potencialmente superiores a 22%. “Isso representa uma carga financeira maior para os servidores e um retrocesso social significativo, desconstituindo conquistas já alcançadas, colocando em risco servidores públicos aposentados e ativos”, destaca a Central.
E aí, parlamentares? O Congresso vai ser inimigo do povo e atacar as aposentadorias de milhares de servidores?
Aliança das Três Esferas