O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nesta semana a Nota Pública nº 59/2025, na qual manifesta forte preocupação com os rumos da proposta de Reforma Administrativa que vem sendo elaborada por um Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, sob coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Segundo o CNDH, a apresentação da proposta, em 3 de setembro, ocorreu sem qualquer documento oficial disponível e sem diálogo com a sociedade civil. A entidade critica a pressa na tramitação e o conteúdo das medidas, que incluem alterações profundas no regime dos servidores públicos e na estrutura do serviço público brasileiro.
Contratações temporárias: caminho para a precarização e privatização dos serviços públicos
Entre os pontos mais polêmicos está a proposta de retirar da Constituição o critério de “excepcional interesse público” para contratações temporárias, o que, segundo o Conselho, pode abrir caminho para a precarização e privatização gradual dos serviços públicos, além de praticamente extinguir concursos públicos.
O CNDH também denuncia o uso de temas como “supersalários” e férias de 60 dias como “cortinas de fumaça” para deslegitimar os servidores. Dados do próprio Executivo mostram que apenas 0,23% dos servidores recebem acima do teto constitucional, enquanto quase 41% recebem menos de R$ 9 mil.
Outras propostas criticadas incluem a facilitação da demissão por desempenho, alterações no estágio probatório, unificação de tabelas salariais entre os poderes e mudanças na organização das carreiras. Para o Conselho, tais medidas não fortalecem o Estado, mas sim reduzem sua capacidade de garantir direitos fundamentais, especialmente nas áreas sociais.
Em tom firme, o CNDH afirma que a reforma em discussão atende a interesses econômicos e não ao interesse público. Por isso, pede ao presidente da Câmara que não dê seguimento à tramitação da proposta. “Reformas no Estado devem priorizar a efetividade dos direitos humanos e a justiça social, não a lógica fiscalista”, destaca a nota.
Leia aqui a íntegra da Nota Pública divulgada pelo CNDH
Condsef/Fenadsef