RSC: MGI nega extensão do benefício a servidores lotados fora das instituições de ensino
A Condsef/Fenadsef cobrou do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) esclarecimentos e providências para garantir o acesso ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) aos servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) que atuam fora das Instituições Federais de Ensino (IFEs). Entre os casos estão trabalhadores em exercício na Advocacia-Geral da União (AGU) e em outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Em resposta ao Ofício nº 267/2026 da Condsef/Fenadsef, o MGI negou a possibilidade de regulamentar a concessão do benefício para situações que, segundo a interpretação do Ministério, não estão previstas na legislação que instituiu o PCCTAE.
De acordo com a manifestação encaminhada pela área técnica do Ministério, o RSC-PCCTAE, criado pela Lei nº 15.367/2026, está vinculado ao reconhecimento dos saberes adquiridos no exercício das atividades profissionais relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.
Confira aqui o ofício do MGI em resposta à Condsef/Fenadsef sobre RSC-PCCTAE
O MGI afirma que o benefício pode alcançar servidores lotados nas IFEs, inclusive aqueles cedidos para outros órgãos e entidades da Administração Pública. Entretanto, sustenta que não é possível estender essa previsão aos servidores cujos cargos estejam fora dos quadros das instituições de ensino.
No ofício encaminhado ao MGI, a Condsef/Fenadsef destacou que a falta de regulamentação específica gera insegurança jurídica e tratamento desigual entre servidores de uma mesma carreira, a depender do órgão em que estão lotados ou exercem suas atividades.
A entidade solicitou esclarecimentos sobre os instrumentos necessários para regulamentar o benefício, a definição dos órgãos responsáveis pela análise dos requerimentos e a garantia de tratamento isonômico para todos os integrantes do PCCTAE.
A Condsef/Fenadsef também solicitou a abertura de diálogo para acompanhar a construção de uma solução normativa que assegure o direito aos trabalhadores.
Condsef/Fenadsef