A Condsef/Fenadsef, com apoio do Sindsep-AM, repudia a tentativa da grande imprensa de legitimar a PEC 38/25, que ameaça precarizar os serviços públicos e retirar direitos dos servidores. Para as entidades, a proposta representa um ataque ao Estado brasileiro, travestido de modernização, e busca atender a interesses do mercado, não da população.
A capa do jornal O Estado de S. Paulo do último domingo, 9, é um exemplo dessa tentativa. A capa destaca uma pesquisa feita pelo Instituto AtlasIntel em parceria com o Instituto República, não por acaso, uma das entidades por trás da proposta encabeçada por Hugo Motta (Republicanos-PB), Pedro Paulo (PSD-RJ) e Zé Trovão (PL-SC). O objetivo, travestido de “modernização”, é claro: enfraquecer o Estado brasileiro e transformar direitos constitucionais em oportunidades de lucro para poucos setores econômicos.
Mas essa não é a primeira vez que a grande imprensa assume papel de entusiasta dessa agenda. Desde o requerimento do deputado Zé Trovão (PL-SC) para reabrir o debate da reforma, não faltaram editoriais, entrevistas e colunas “amigas” nos principais jornais do país repetindo o mantra do corte de gastos — sempre apresentado como uma “necessidade urgente”, sem jamais dizer onde, de fato, se deve cortar.
Em texto divulgado recentemente “Por que somos contra a PEC 38/25, a reforma administrativa inimiga do povo”, a Condsef/Fenadsef também denuncia essa estratégia editorial que aplana o terreno da opinião pública para tentar fazer a sociedade engolir uma reforma que desmonta direitos e precariza os serviços essenciais de que a própria população depende.
A escolha editorial do Estadão e a forma de apresentar os dados da pesquisa — destacando que “quase metade dos brasileiros” apoiaria mudanças — revelam uma tentativa de legitimar a PEC 38/25 como um “clamor popular”. O problema é que a pesquisa evidencia, na verdade, o profundo desconhecimento da população sobre o conteúdo da proposta.
Embora o presidente da Câmara, Hugo Motta, defenda a reforma como um instrumento de combate a privilégios, a PEC não toca nas elites do funcionalismo, onde se localizam os verdadeiros privilégios. A grande maioria dos servidores não tem supersalários, férias de 60 dias ou aposentadorias especiais. A proposta, na prática, reduz investimentos, precariza vínculos e abre caminho para privatizações e terceirizações nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança, meio ambiente e outros serviços essenciais assegurados por nossa Constituição.
Em essência, o que a reforma promove é a retirada de recursos do Estado para manter o pagamento da dívida pública, o orçamento secreto e benefícios fiscais a grandes grupos econômicos. Trata-se de uma transferência de responsabilidades públicas para o mercado, em nome de uma suposta eficiência que jamais se comprovou.
Propaganda e contradições: o pacote de Pedro Paulo
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) publicou um documento de 111 páginas contendo um conjunto de propostas legislativas que, segundo ele, serviriam como base para a “modernização” do Estado. O texto, divulgado com pompa e marketing institucional, está estruturado em quatro eixos que reuniriam 70 medidas:
• Eixo 1: Estratégia, Gestão e Governança
• Eixo 2: Transformação Digital
• Eixo 3: Recursos Humanos do Serviço Público
• Eixo 4: Extinção de Privilégios
Ao contrário da propaganda oficial, os eixos apresentados não tratam de fortalecimento da gestão pública nem de valorização dos servidores. O conteúdo do documento revela medidas de enxugamento, redução de gastos e flexibilização de vínculos, ou seja, o mesmo receituário já reprovado pela sociedade durante a tramitação da PEC 32/2020.
A nova roupagem tenta reembalar o velho discurso privatista que busca desmontar o serviço público sob o argumento de combater privilégios que, na realidade, não estão onde o texto atira.
Resistência cresce na sociedade e no Congresso
Nesse contexto, a reação à PEC 38/25 tem crescido a cada semana. Menos de um mês após o protocolo da proposta, pelo menos 18 deputados já oficializaram a retirada de suas assinaturas, sinalizando o desgaste político da pauta e o isolamento dos setores que tentam avançar com o texto a qualquer custo.
Não é coincidência, frente a esse cenário adverso, que Pedro Paulo tenha afirmado, em matéria publicada pelo Congresso em Foco nesta segunda-feira, 10, que o presidente da Câmara, Hugo Motta, pretende acelerar a tramitação da PEC, aproveitando outra proposta em estágio mais avançado, para encurtar o caminho até a votação.
A manobra mostra que os defensores da reforma sabem da impopularidade da medida e buscam atalhos regimentais para evitar o debate público.
Governo não compactua com a PEC 38/25
Importante destacar também que, na semana passada, em reunião com representantes de centrais sindicais e entidades do funcionalismo, incluindo a Condsef/Fenadsef, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, reafirmou que o governo Lula não compactua com a PEC 38/25. “A estabilidade é essencial, não apenas para os servidores, mas para a consolidação de uma política de Estado no Brasil”, destacou o ministro.
Boulos também afirmou que o governo defende o concurso público como forma legítima de ingresso e vínculo e não apoiará qualquer iniciativa que fragilize carreiras, reduza salários ou estimule privatizações, exceto nos casos de supersalários.
A Condsef/Fenadsef avalia que essa posição é fundamental para proteger o Estado brasileiro, garantir a continuidade das políticas públicas e impedir retrocessos nas conquistas históricas do funcionalismo.
Luta em defesa do serviço público é luta pelo povo
A PEC 38/25 faz parte de uma ofensiva mais ampla de desmonte de direitos trabalhistas, previdenciários e sociais, intensificada no Brasil e em diversas partes do mundo desde o final do século XX. Por isso, a luta contra essa proposta não é corporativa — é uma luta em defesa dos direitos da população, da soberania nacional e do papel do Estado como garantidor da dignidade e da justiça social.
Os brasileiros merecem transparência e respeito. O que está em jogo não é apenas a vida funcional dos servidores, mas o futuro dos direitos sociais garantidos na Constituição.
Em vez de desmontar o serviço público, o país precisa fortalecê-lo, com valorização das carreiras, melhorias na gestão e expansão da capacidade de atendimento à população.
Reproduzido da Condsef/Fenadsef