PLDO 2027 mantém possibilidade de reajustes e concursos, mas impõe limites orçamentários
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 traz sinais importantes para os servidores públicos federais. De acordo com análise da subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na Condsef/Fenadsef, o texto mantém a possibilidade de reajustes salariais, reestruturação de carreiras, realização de concursos públicos e nomeações. No entanto, todos esses avanços continuam condicionados à disponibilidade de recursos no orçamento.
No caso dos reajustes salariais, a efetivação dependerá da existência de previsão orçamentária, da autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e do cumprimento das regras do novo arcabouço fiscal.
No caso da reestruturação de carreiras, o texto prevê a possibilidade de transformação de cargos e funções, além da criação de gratificações. Entretanto, qualquer mudança deverá respeitar os limites orçamentários e não poderá gerar aumento de despesas sem a devida previsão de recursos.
Arcabouço fiscal é principal empecilho
Segundo o Dieese, o principal fator de restrição continua sendo o arcabouço fiscal. Pela regra atual, as despesas com pessoal poderão crescer apenas conforme a inflação medida pelo IPCA, acrescida de 0,6% de ganho real. Na prática, isso reduz o espaço para reajustes mais expressivos e para a criação de novas carreiras.
Equiparação de benefícios e criação do auxílio-nutrição seguem exigindo mobilização e luta
Em relação aos benefícios, a proposta mantém um limite para reajustes do auxílio-alimentação e do auxílio pré-escola. Os aumentos desses benefícios não poderão superar a inflação acumulada desde a última revisão.
Uma das reivindicações históricas dos servidores federais, a equiparação dos benefícios entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, não aparece de forma explícita no texto do PLDO 2027. Essa pauta continua dependendo de negociações com o governo.
Outra demanda considerada prioritária é a criação de um auxílio-nutrição para aposentados e pensionistas. No entanto, a medida ainda não conta com previsão orçamentária. Além disso, o governo, de acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), segue estudando sua viabilidade. Sua implementação exigiria a aprovação de legislação específica.
Na área da assistência à saúde, o texto preserva a assistência médica e odontológica como benefício obrigatório. Diferentemente do auxílio-alimentação, não há uma regra que limite eventuais reajustes ao índice da inflação, o que mantém espaço para futuras negociações.
O PLDO 2027 também mantém a possibilidade de realização de concursos públicos e de nomeações. Contudo, essas autorizações dependem da existência de cargos vagos e da disponibilidade de recursos no orçamento.
Em síntese, a análise da subseção do Dieese na Condsef/Fenadsef aponta que o PLDO 2027 sinaliza a continuidade de instrumentos importantes para a valorização do serviço público, mas deixa claro que qualquer avanço dependerá da disputa por recursos dentro do orçamento federal. Por isso, a mobilização dos servidores e a atuação da Condsef/Fenadsef, suas filiadas e demais entidades sindicais seguem fundamentais para garantir conquistas nas mesas de negociação com o governo.
Condsef/Fenadsef