É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, encerrado nesta sexta-feira (28/8).Em sessão no plenário virtual, todos os ministros discordaram do relator, ministro Fux. O voto condutor foi do ministro Luiz Edson Fachin, para quem não há proibição expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial pelos estados. Fachin citou o…
Autor: sindsep-am
A Jornada em Defesa dos Serviços Públicos será lançada nesta quinta-feira, 3, em ato online com a participação de entidades sindicais e parlamentares que se posicionaram contra a proposta de reforma administrativa que o governo quer executar. O objetivo do evento, que ainda contará com dois seminários informativos no mês de setembro, é sistematizar os desmontes e as ameaças aos trabalhadores da administração pública, além de apresentar propostas de resistência aos ataques do governo de Jair Bolsonaro. A atividade terá início às 18 horas, com previsão de término às 21 horas, e será transmitida ao vivo pelas páginas de Facebook…
Em reunião realizada na última quarta-feira (26), na sede do Sindsep-AM, a diretoria ampliada definiu os nomes indicados para representarem a entidade como delegados nas reuniões setoriais da Condsef, que, em função da pandemia, acontece agora de forma virtual.Os nomes indicados foram Jorge Lobato, para o C&T (Ciência e Tecnologia), Adminildo Lima para o Desc (saúde) Margareth Buzaglo, para o Dara (Agricultura e Reforma Agrária). Segundo a Confederação, os encontros são “para discussão sobre planos de lutas e eleição de coordenações nacionais específicas”, conforme acertado na última reunião do Conselho Deliberativo das Entidades da Condsef/Fenadsef, realizada em 11 de agosto…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo mínimo de cinco anos para que um servidor público se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de acordo com a decisão, a restrição, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998 (artigo 8º, inciso II), é aplicável somente aos servidores que, na data da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria. A decisão, por maioria de votos, foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 662423, com repercussão geral (Tema…
Em 1990 o Brasil passava por mudanças estruturais profundas. Tomava posse em março daquele ano Fernando Collor de Melo, primeiro presidente eleito após 21 anos de ditadura e outros 5 anos de transição sem eleições diretas no país. Em meio a um mandato conturbado e que tocava uma política de desmonte do setor público e atacava servidores, chamados por Collor de “marajás”, a categoria viu a necessidade de se organizar e fortalecer a luta por valorização, melhores condições de trabalho e um modelo de Estado de bem estar social assegurado pela Constituição de 88. Do propósito de unidade por um…
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 21 de agosto, nos autos do RE 1023750, reconhece o direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia) após a mudança do regime celetista para o estatutário. No entanto, só alcança os servidores do antigo Ministério da Previdência e Assistência Social, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, do Instituto Nacional de Previdência Social e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social que, à época, passaram para o Regime jurídico Único (RJU). Outro fato é…
Seguindo todas as orientações de distanciamento social e cuidados de higiene, a diretoria ampliada do Sindsep-AM reuniu-se na manhã desta quarta-feira (26), na sede da entidade, para tratar de assuntos que ameaçam a sobrevivência dos servidores públicos enquanto categoria, sobretudo a iminente Reforma Administrativa, cuja proposta deve ser enviada pelo governo ao Congresso Nacional nos próximos dois meses. O encontro começou com os diretores ouvindo da assessora jurídica do sindicato, Dra. Auxiliadora Bicharra, explicações sobre os detalhes que envolvem cada processo em andamento, como é o caso das ações relativas ao DDT, PSS sobre 1/3 de férias, IR sobre auxílio-creche,…
Servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia) após a mudança do regime celetista para o estatutário. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento no Plenário virtual, encerrado na sexta-feira (21/8). A maioria dos ministros acompanhou o relator, Marco Aurélio. Em voto sucinto, o vice-decano considerou que a própria União reconheceu o direito controvertido no processo. O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou procedente o pagamento das diferenças após a transposição de servidores para o Regime…
A manutenção do congelamento salarial de servidores públicos até dezembro de 2021, assinada pela Câmara dos Deputados em acordo com o ministro da Economia Paulo Guedes, prejudica os trabalhadores empenhados no combate à pandemia de Covid-19. Profissionais da saúde que atendem a população em hospitais públicos da União, com mais de três anos sem reajuste dos vencimentos, receberam do governo um prêmio por seus esforços: mais dois anos de perda do poder de compra. Segundo especialistas, o congelamento significa, na prática, diminuição salarial, tendo-se em vista que os trabalhadores poderão perder cerca de metade de seu poder de compra. Paulo…
“Para fazer frente aos desafios do Século 21, é preciso repensar a atuação do Estado, o que necessariamente passa por uma revisão daquilo que sabemos que já não funciona.” E revisar o que não funciona passa, especialmente, pela extinção do teto de gastos que comprime as políticas sociais de saúde, educação e assistência e os investimentos da União. Essa é a mensagem central do documento “Teto de gastos, a âncora da estagnação brasileira e da crise social”, organizado pela ABED – Associação Brasileira de Economistas pela Democracia e que recebeu a assinatura de 380 economistas. Além da extinção do teto…