A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um professor aposentado da Universidade Federal de Goiás (UFG) converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria. Consta dos autos que o servidor público adquiriu 12 meses de licença-prêmio, referentes aos quinquênios efetivos de serviço, compreendidos entre 26 de abril de 1976 e 25 de abril de 1996. Essas licenças, entretanto, não foram gozadas, tampouco averbadas para fins de aposentadoria. O autor, ao requerer administrativamente a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não utilizadas, teve seu pedido negado pela…
Autor: sindsep-am
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra dispositivo da Lei Complementar 173/2020 que proíbe, até 31 de dezembro de 2021, a realização de concurso público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, em razão da epidemia da Covid-19. O inciso V do artigo 8º da norma permite a seleção apenas para as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. A Fenafisco alega que, ao disciplinar sobre regime jurídico de servidores públicos, a lei viola a iniciativa reservada privativamente ao chefe…
Tramitam no Congresso Nacional pelo menos três propostas de reforma tributária. Mas nem todas possuem os atributos necessários para assegurar as transformações que a sociedade brasileira necessita, principalmente no cenário pós-pandemia que vai exigir repensar o modelo que hoje amplia desigualdades e faz com que ricos paguem proporcionalmente bem menos que os pobres e a classe média no Brasil. Para assegurar a reforma tributária que o país precisa e não um arremedo de reforma que foque apenas na simplificação de tributos, o técnico do Dieese, Fausto Augusto Júnior, avalia que uma grande mobilização social será necessária. “Sem mobilização não haverá condições…
A Esplanada dos Ministérios, em Brasília, e a Esquina Democrática, em Porto Alegre, foram palcos, mais uma vez, de manifestações no último domingo (21). Teve atos também no Rio de Janeiro e em São Paulo. Em alguns lugares teve manifestação pró e contra o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL), como em Brasília, em outros só contra. A CUT Nacional não participou de nenhum ato. Como reafirmou a Direção Executiva Nacional em Resolução, a Central está comprometida com o ‘fora, Bolsonaro’, mas entende que, com a curva da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) em alta, não é o momento de fazer…
O ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, que desde o início da gestão de Jair Bolsonaro (ex-PSL) não apresentou sequer uma proposta de desenvolvimento econômico e social sustentável, só medidas para retirar direitos da classe trabalhadora, anunciou na última semana que pretende acelerar o processo de privatização de empresas estatais para cobrir o rombo do déficit público deste ano que deverá chegar a R$ 800 bilhões. O economista Marcio Pochmann, da Fundação Perseu Abramo, ironiza dizendo que errar é humano, mas persistir no erro é burrice, ao avaliar a teimosia de Guedes em colocar a privatização das estatais como…
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nota defendendo a suspensão do congelamento salarial de servidores públicos, instituído pelo governo como contrapartida para o auxílio financeiro aos Estados e Municípios. O conselho aponta que servidores já vem sendo penalizados nos últimos anos e cita a falta de reajuste há mais de três anos da maioria da categoria, além do aumento de alíquotas de contribuição previdenciária impostas desde março e que superam 14%. Servidores também não tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a garantia de estabilidade não significa o impedimento dedemissões. Dados da CGU apontam…
O Senado aprovou nessa quinta-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) 1328/20, de autoria do senador Otto Alencar, que suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado. A medida vale para quem recebe benefícios previdenciários, incluindo servidores e empregados públicos e trabalhadores do setor privado, ativos e inativos. A proposta apenas suspende as prestações que serão convertidas depois em prestações extras, com vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. Nenhuma prestação suspensa poderá ter multa, juros de mora, honorários advocatícios e nenhuma outra cláusula penal. Fica ainda vedada…
Centrais nas lutas populares de resistência pela garantia de direitos sociais, as entidades sindicais estão prejudicadas pela determinação do Decreto nº 10.328/2020, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que prevê a possibilidade de cancelamento de mensalidades consignadas sem necessidade de pedir desfiliação. A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef, conduzida pela Wagner Advogados, elaborou uma minuta inicial para sindicatos da base da Confederação usarem em caso de necessidade, contra o documento supracitado. Acesse aqui o documento. O texto reforça que os sindicatos representativos dos servidores públicos federais encontram-se impelidos a propor ação a fim de tolher os danos perpetrados pelo Governo Bolsonaro através do…
A Condsef/Fenadsef repudia a investida censória realizada dentro do Ministério da Saúde, que hoje encontra-se tomado por militares autoritários e sem capacitação para a pasta. A Confederação denuncia que o aparelhamento do órgão tem como objetivos o controle ideológico do Estado, o atropelo da ciência e o silenciamento de servidores cujas funções residem justamente na fiscalização de governos passageiros. “Não aceitaremos nenhuma ameaça à liberdade de expressão e nenhum obstáculo colocado para exercício das competências dos servidores públicos, que trabalham para o povo”, declara o Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva. A assessoria jurídica da entidade estuda ações possíveis. O Sindicato…
A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia atualizou as informações da pesquisa sobre o trabalho remoto e casos confirmados da covid-19 no Poder Executivo Federal civil. Dados coletados na semana de 1º a 5 de junho apontam 80.986 servidores públicos federais civis trabalhando em casa, o que representa 49% da força de trabalho. Os casos confirmados da covid-19 registrados no sistema são 97,5, informa o ministério. Os números não incluem as instituições que compõem a Rede Federal de Educação (REF) do Ministério da Educação. Para os demais órgãos da administração pública, mais da metade…