CCJ aprova permissão para servidor público se tornar MEI

Servidores públicos poderão ser microempreendedores individuais. É o que diz projeto de lei do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (PL 2332/2022). Relator designado, o senador Esperidião Amin (PP-SC), explicou, no entanto, que proposta proíbe quem ocupa cargo em comissão ou exerça função de confiança de atuar como MEI.

Transcrição

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei que autoriza os funcionários públicos a se tornarem microempreendedores individuais. A legislação hoje veda a participação em gerência ou administração de sociedade privada e o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista. O senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, reforçou que as restrições impostas aos servidores públicos vão na contramão das necessidades do país de novos investimentos na economia. (senador Esperidião Amin) “Projeções indicam mudanças demográficas aceleradas devido ao envelhecimento da população, tornando essencial ampliar, e não restringir, o número de pessoas aptas a empreender, para preservar o nível de desenvolvimento econômico nas próximas décadas. Vale destacar que a atividade dos servidores como MEI não prejudicará a administração pública. Já existem situações em que servidores acumulam cargos ou mantêm empregos privados”. Amin ressaltou ainda que a proposta traz salvaguardas para não causar prejuízos à administração pública, como o impedimento de que ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança sejam MEIs. Se não houver recurso para nova votação no Plenário, a matéria poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.

Agência Senado